O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 39,3 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19). A maior parte dos recursos, R$ 15 milhões, será destinada à Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística).
Outros R$ 12,9 milhões foram suplementados para o Fundo Especial do Ministério Público para a ‘modernização administrativa’ do órgão. O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
