O STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do presidente afastado do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), Sérgio Fernandes Martins, que havia suspendido a obrigatoriedade da revisão do contrato entre o município e o Consórcio Guaicurus.
Com isso, passa a valer decisão anterior, que obrigava o município a fazer a revisão contratual no sentido de restabelecer o equilíbrio financeiro. Isso porque os empresários do ônibus alegam em diversos processos na Justiça que o péssimo serviço de transporte coletivo prestado em campo Grande se dá por ‘dificuldades financeiras’.
Apesar disso, o laudo judicial mais recente mostra situação bem diferente. O Consórcio Guaicurus apresentou lucro de R$ 68 milhões somente nos primeiros anos do contrato. Por outro lado, a idade média dos ônibus que circulam em Campo Grande aumentou. Ou seja, a cada ano, enquanto lucra milhões, os empresários do ônibus deixam veículos cada vez mais antigos circulando na cidade.
O processo em questão é uma batalha judicial travada entre as partes. Após série de recursos, o município apelou para um pedido de suspensão de liminar, que foi analisado pelo então presidente da Corte. O magistrado atendeu ao pedido do município e mandou suspender decisão que obrigava a prefeitura a rever o contrato.
Dessa forma, o processo acabou subindo ao STJ, que suspendeu a decisão do presidente da Corte.
A reportagem procurou o advogado do Consórcio Guaicurus, que apenas esclareceu que, com a decisão, passa a valer a obrigatoriedade da revisão contratual.
O município também foi acionado, mas não respondeu ao questionamento. O espaço segue aberto para manifestação.
Vale ressaltar que o valor global do contrato é de R$ 3.441.716.248,00. Nos seis primeiros anos, o Consórcio já obteve R$ 179,5 milhões de faturamento. O contrato foi assinado em 2012 – na gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD) – e tem vigência de 20 anos.
Consórcio vai receber R$ 31,5 milhões em subsídios e quer mais dinheiro
Apesar de oferecer serviço precário aos passageiros, com ônibus velhos e atrasos em linhas, o Consórcio Guaicurus obtém vantagens milionárias. Uma delas é o subsídio do poder público, que aumentou esse ano.
Somente do município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode receber até R$ 19.536.000 este ano em subsídios.
Além desse valor, as empresas que operam o serviço de transporte público na Capital vão receber R$ 13.470.573,90, também em subsídios já dados pelo Governo do Estado para custear o passe de estudante.
Assim, somando os valores repassados pelo Estado, a cifra pode chegar a R$ 31,5 milhões neste ano.
Também já está em vigor a renúncia fiscal da prefeitura de Campo Grande sobre o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) por parte do Consórcio. Isso significa que as empresas de ônibus deixarão de pagar cerca de R$ 10,6 milhões em impostos aos cofres públicos.
Diretor diz que só tira ônibus velhos das ruas se passe subir pela 2ª vez no ano
Os passageiros do transporte público de Campo Grande, que viram a tarifa subir de R$ 4,65 para R$ 4,75 em março deste ano, podem ter que amargar novo aumento ainda esse ano, se depender do Consórcio Guaicurus.
Essa é a condição imposta pelo diretor operacional da empresa, Paulo Vitor Brito de Oliveira, para que a concessionária retire de circulação ônibus velhos – com 12 anos de uso –, apesar de manter a frota renovada ser uma obrigação presente no contrato bilionário.
“A renovação da frota, que hoje o Consórcio está impedido de fazer, é pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, disse ao Jornal Midiamax.
