A prefeitura de Ladário poderá contratar serviços jurídicos ao custo de R$ 12 milhões. A autorização para o acordo via processo de inexigibilidade foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12), pela Secretaria de Finanças da cidade.
Segundo o documento, o compromisso será para “contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, intervenções de terceiro em ações de interesse do município”.
A escolhida para prestar os serviços é a Fernanda De Paula Sociedade Individual De Advocacia, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14, no valor total estimado de R$ 12.000.000,00. Segundo informações da publicação, a autorização é concedida em virtude de a empresa mencionada ter apresentado documentos com todas as vantagens, economias e a maior eficiência na prestação dos serviços.
A autorização de contratação tem validade a partir da data de sua assinatura em 11 de abril, e deverá ser incluída nos autos do processo licitatório para registro e controle.
