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Transparência

Governo de MS publica calendário de licitações e tenta atrair concorrentes locais com cotas para ME e EPP

Evento de lançamento será nesta quinta-feira
Fábio Oruê -
Secretaria-Executiva de Licitações
Secretaria de Estado de Administração (Divulgação, Governo de MS)

A SAD-MS (Secretaria de Estado de Administração de ) lança nesta quinta-feira (5) o calendário de licitações de 2025. Nova Lei de Licitações estabelece a obrigatoriedade de um planejamento prévio e detalhado das contratações.

O evento acontece às 18h, no auditório do Sebrae, em . Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a intenção é atrair novos licitantes e cotas destinadas exclusivamente a ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) para estimular o mercado regional.

Esse é o segundo ano o lançamento do calendário acontece. A mudança que surgiu com a Lei Federal 14.133/2021, que definiu a obrigatoriedade a partir de 2024 do PCA (Plano de Contratações Anual).

Segundo a SAD, o definiu a obrigatoriedade a partir de 2024, mas o Governo de MS já estava preparado e iniciou a aplicação da lei ainda em 2023.

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