O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 104,7 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26). A maior parte dos recursos, R$ 35,7 milhões, será destinada ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
São recursos para a gestão e operacionalização das atividades administrativas e jurisdicionais do órgão.
Outros R$ 34 milhões foram suplementados para o fortalecimento do ensino fundamental e médio no Estado.
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
