Empresa vence ação de R$ 7 milhões após concluir 90% das obras do Outlet e ter contrato desfeito

A Rivercom Construção Civil e Participações Ltda (CNPJ 04.230.163/0001-11) foi condenada a pagar R$ 7 milhões para a Haddad Engenheiros Associados Ltda (CNPJ 00.189.993/0001-91). A condenação trata da construção do Shopping Outlet, no anel viário de Campo Grande, que não chegou a ser finalizada.

Em 2019, a Haddad Engenheiros Associados entrou com a ação de cobrança. Na peça, foram anexados vários documentos apontando o vínculo contratual para prestação de serviços com a Rivercom. A contratação seria para a construção do Outlet, com mais de 16 mil m².

No entanto, a Rivercom desfez o vínculo contratual e ficou inadimplente. Houve várias tentativas de negociação, mas infrutíferas. Atualmente, a Rivercom está em recuperação judicial.

Com isso, foi elaborada perícia constatativa e avaliatória de engenharia, resultando num valor de R$ 10.058.533,33, o que seria devido à construtora. As empresas tinham um contrato não assinado, mas restou comprovado o vínculo.

Sentença

Na decisão, o juiz Giuliano Máximo Martins, da 16ª Vara Cível, apontou que a Haddad alegou que foi regularmente contratada para prestar serviços de engenharia e construção. Além disso, que cobrou preço de mercado, fez grande parte do que foi contratado, recebeu parte do serviço e que a obra está quase concluída.

Porém, a obra foi paralisada por decisão da Rivercom, que não pagou parte do valor de serviços contratados e executados. Já a Rivercom confirma que realmente fez o contrato verbal para construção do Outlet.

Então, pagou à requerente o importe de R$ 19.388.891,70. “O perito destacou que ‘as obras foram interrompidas em estágio avançado, restando apenas a execução dos projetos complementares-hidráulico, elétrico, de incêndio, paisagismo”, diz trecho da sentença.

Mais ainda, o que a perícia identificou é que a obra está 90,74% concluída. Foram 29 meses de obra para atingir o estágio atual. “Cabe ressaltar que houve paralisação dos serviços entre os meses de outubro e dezembro de 2015”.

Por fim, o magistrado condenou a empresa a pagar o valor de R$ 7.225.532,15, com juros de 1% ao mês a contar da citação. A sentença é de 12 de janeiro e ainda não há outros recursos ou decisões.

Terreno foi doado e depois retomado

Em 2021, a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Mato Grosso do Sul) recuou de doação de um terreno de 120.000,00 m² à empresa Rivercom Construção Civil e Participações Ltda., que seria usado para a implantação de um Shopping Outlet.

A publicação da reversão do bem imóvel doado foi feita no Diário Oficial do Estado. O local foi doado em 2013, mas o Outlet jamais foi inaugurado. Segundo o extrato de distrato publicado, o fundamento legal para a decisão foi o “não cumprimento do encargo legal previsto na Lei Estadual n. 4.364 de 18 de junho de 2013”

O artigo 2º da lei em questão diz que “o donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel foi doado, ou seja, para a implantação de um Shopping Outlet, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado”.

O governo do Estado havia realizado obras para implantar uma rotatória no anel rodoviário para garantir o acesso ao prédio do até então Outlet Premier, ao custo de R$ 1,4 milhão –incluindo duplicação da via com acostamento, revitalização do asfalto e rede de drenagem.

No lançamento da pedra fundamental da obra, em 2 de abril de 2014, o investimento inicial apresentando pela foi de R$ 50 milhões. A expectativa era de que a obra fosse entregue no primeiro trimestre de 2015.

Foto: Obra do Outlet foi abandonada (Arquivo, Midiamax)