Na terça-feira (5), o Consórcio Guaicurus notificou a Prefeitura de Campo Grande e entrou com nova manifestação na ação em que pede o reajuste da tarifa de ônibus. O Consórcio alega um déficit de R$ 4,7 milhões, por parte do Município.
Conforme a manifestação feita no processo, os serviços prestados são remunerados pela receita tarifária, com R$ 4,65 remunerada e R$ 5,80 técnica. No entanto, de março de 2023 a 29 de fevereiro deste ano, o Consórcio teria identificado um déficit de R$ 4.749.610,38.
O que o Consórcio alega é que isso desestabiliza, de forma grave, o sistema orçamentário. “Compromete a execução do serviço público de transporte municipal, sobretudo o pagamento de funcionários e conservação da frota”.
Assim, o pedido é para que em 5 dias a Prefeitura faça a quitação do débito, sob pena de incidência de multa. Mais ainda, o Consórcio afirma que o não pagamento na íntegra da tarifa técnica atual, de R$ 5,80, deixa transparecer que a Prefeitura “abandonou o transporte público”.
Isso, para o Consórcio, é visto como conduta que “coloca o requerente em uma situação de grande dificuldade, eis que o serviço pode paralisar a qualquer momento por falta de recursos financeiros, levando em conta que a linha de crédito está se esgotando”.
Também é citada alegação do Município de que o reajuste só poderia ser feito após o dia 1º de março, já que foi a data do reajuste em 2023. “Mas já estamos no dia 05.03.24 e, até o momento, o reajuste não ocorreu, sem qualquer tipo de justificativa”, afirma.
O pedido é de multa de R$ 100 mil por dia de atraso do pagamento do déficit de R$ 4,7 milhões. Ainda não há decisão ou manifestação da Prefeitura de Campo Grande sobre a manifestação do Consórcio Guaicurus.
O Midiamax acionou a Prefeitura de Campo Grande sobre o reajuste e aguarda retorno. A reportagem foi feita com base em documento oficial, por isso está passível de atualização para acréscimo de posicionamento.
Decisões sobre o reajuste
Em dezembro de 2023, decisão de primeiro grau pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros determinou o reajuste da tarifa de ônibus pelo Município de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
No entanto, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acabou suspendendo a decisão do reajuste tarifário. O desembargador Eduardo Machado Rocha pediu a suspensão até que fosse votado o recurso da Agereg, este em que o MPMS se manifestou.
Até o momento, o recurso não foi votado. O desembargador ainda pediu a conciliação entre as partes, o que não aconteceu mesmo com a audiência.
Já em fevereiro deste ano, o Consórcio então entrou com recurso e pediu inclusive o aumento da multa aplicada ao Município em caso de não reajuste da tarifa de ônibus. A multa inicial era de R$ 50 mil.
Assim, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, elevou a multa para 120% do que é devido pela administração municipal ao Consórcio Guaicurus.
Com a decisão suspensa por força da decisão do desembargador, houve manifestação do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, em um recurso do Consórcio Guaicurus.
Na ocasião, o presidente foi contra a decisão do desembargador Eduardo Machado e determinou o reajuste da tarifa de ônibus. No entanto, suspendeu a revisão contratual, que poderia resultar em um lucro de mais de R$ 63 milhões por ano ao Consórcio.
Essa decisão então foi questionada pelo Consórcio Guaicurus no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que anulou a sentença. Até o momento, ainda não houve o aumento da tarifa e as decisões e o fim das ações são aguardados.
Se a decisão que suspendeu a sentença de primeiro grau for anulada, conforme pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a Agereg poderá ter que reajustar a tarifa e também revisar o contrato sob pena de multa.
Tarifa vai aumentar
A prefeita Adriane Lopes (PP) comentou no dia 4 de março que o reajuste da tarifa vai acontecer nos próximos dias, sem falar em valores. Agora em março acaba o prazo de um ano para o novo aumento da tarifa.
O Consórcio Guaicurus entrou com as ações por alegar que o Município atrasa os aumentos das tarifas. Isso, porque a última teria que ocorrer em outubro de 2022, mas foi feita em março de 2023.
Ao mesmo tempo, o Consórcio pediu novamente o reajuste já em outubro de 2023, ou seja, apenas 7 meses após o último aumento. A Agereg afirma que o atraso de 2022 só aconteceu por culpa do Consórcio, que deixou de apresentar documentos necessários para que isso ocorresse.
Guerra judicial por reajuste
Há meses, tramita na Justiça o processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.
São dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e até o momento está mantido e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.
O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.
“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.
