A prefeitura de Naviraí, município 366 quilômetros distante de Campo Grande, tem 90 dias para adotar medidas voltadas à criação de cotas raciais e sociais em concursos públicos municipais.
A recomendação foi formalizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em 17 de setembro de 2024, e publicada nesta quinta-feira (19), em diário oficial.
De acordo com o documento, a recomendação assinada pela promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, tem como objetivo promover a inclusão de grupos étnico-raciais e socialmente vulneráveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
A promotora dá um prazo de 90 dias para que a prefeita Rhaiza Matos (PSDB) adote as medidas necessárias para instituir a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pertencentes a grupos étnico-raciais e vulneráveis, como pessoas com deficiência.
A recomendação também inclui a exigência de avaliação periódica da eficácia dessas políticas, bem como a atualização dos dados cadastrais de todos os servidores municipais quanto aos marcadores de “raça/etnia” e “deficiência”.
Denúncia
A recomendação surgiu após a constatação, por meio de denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, de que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Naviraí não contemplou a reserva de vagas para esses grupos.
Segundo a promotora, tal medida é imprescindível para cumprir com as normativas nacionais e internacionais de direitos humanos, que o Brasil se comprometeu a adotar, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
O município tem até 30 dias para responder à recomendação, informando se acatará as orientações do Ministério Público. Se não houver, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas.
