Secretária da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Márcia Hokama, que está nesta sexta-feira (28) na Câmara de Campo Grande para discutir a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), admitiu ao Jornal Midiamax que Campo Grande deve permanecer no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público) até maio.
A secretária disse que uma sequência de pendências precisa ser resolvida. “Sobre a [pendência da] educação já foi entregue. 2021 realmente estava sem entregar. Para entregar 2022 precisamos homologar 2021, que foi uma busca grande. Entregamos 2021, 2022 e agora o primeiro bimestre de 2023. Ontem fizemos uma nova avaliação e existia uma multa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que não me recordo o ano, mas se eu não me engano era 2009. Já está sendo validado”, explicou.
Também existem várias faltas de prestação de contas do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), dos governos de 2009 e 2012, que não tinham sido pagos. “O Pasep da Adriane Lopes está em dia, mas o passado é uma dívida que a gente tem que trabalhar na Justiça como vamos fazer, esse passado sem cair na nossa base. Estamos trabalhando isso”, informou. O prefeito, à época, era o atual senador Nelson Trad Filho (PSD).
A secretária reitera que foram feitos todos os pedidos de liminares. “O nosso procurador geral esteve em São Paulo para conversar a respeito para falar sobre uma dívida antiga da prefeitura que não é nossa e estamos pedindo a suspensão desses débitos. Acredito que em meados de maio tudo será resolvido”, finalizou.
Cadin
A pendência no Cadin pode ser consultada pelo Cauc, um sistema que consulta a base de dados do Tesouro Nacional. O Jornal Midiamax consultou novamente o portal nesta sexta-feira (28) e constam pendências do Ibama, com data de 2018, e a falta de homologação do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) ao Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) – (confira abaixo).
Negativada e sem poder receber repasses do Estado e da União, a prefeitura de Campo Grande acumula dívidas em vários setores, como transporte, obras e saúde. A inadimplência acontece desde março, como mostrou o Jornal Midiamax, mas a prefeitura deixou de ‘pagar contas’ ainda em janeiro de 2023. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e o ex-secretário de Finanças e deputado estadual, Pedro Pedrossian Neto (PSD), trocaram acusações sem assumir a responsabilidade sobre a situação.
A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
Empreiteiras que prestam serviço para a prefeitura não recebem valores referentes às medições desde janeiro. Fontes confirmaram ao Jornal Midiamax que a prefeitura de Campo Grande não tem feito os pagamentos referentes à prestação de serviço de obras há quatro meses.
Além disso, obras já licitadas não saem do papel. Entre elas, há projetos de pavimentação asfáltica e drenagem no Jardim Nashiville, North Park e Caiobá II. Sobre esse assunto, a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura) afirma que a ‘Caixa ainda não liberou os recursos pra que seja possível emitir ordem de serviço’.
Porém, ainda que a Caixa tente fazer os repasses, a prefeitura de Campo Grande é quem está impedida de receber os recursos devido à inadimplência no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público).
Atrasos em repasses de transportes e saúde
A inadimplência da prefeitura também tem resultado em ‘calotes’ nos setores de saúde e transporte. Repasses do Governo do Estado para o Consórcio Guaicurus e para a Santa Casa não chegam ao destino há meses.
No caso do valor que custeia o passe dos estudantes estaduais, a prefeitura não repassa os valores desde fevereiro. O Governo se comprometeu a repassar R$ 10 milhões para a prefeitura de Campo Grande para ajudar a ‘fechar a conta’ do transporte público municipal.
Em relação à Santa Casa, o hospital também aguarda a publicação da prefeitura de Campo Grande que vai liberar até R$ 14 milhões em recursos atrasados desde janeiro. Os valores, que compreendem recursos federais e estaduais, estão ‘travados’ à espera de publicação no Diário Oficial de Campo Grande. No início do mês de abril, a prefeitura afirmou que finalizava a análise dos termos aditivos para a publicação e liberação dos valores. Nesta semana, segundo a reportagem apurou, a prefeitura remeteu ao hospital os documentos para assinatura.
A prefeitura também tem deixado de cumprir com os repasses para empresas parceiras, como a Abrace. O pagamento de salário dos funcionários tem sofrido atrasos constantes e em comunicado, a empresa que presta home care, afirma que o atraso se deve a falta de repasses da prefeitura.
