MPMS publica arquivamento de 21 inquéritos civis, dois deles sigilosos

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (16) o arquivamento de 21 inquéritos civis, dentre os quais estão duas investigações sigilosas, que correram no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00002128-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Espólio de Saudalupes Sanches Vargas, Luiz Carlos Pagani – Assunto: Apurar suposta irregularidade ambiental na Fazenda São Vicente.

3) Inquérito Civil nº 06.2018.00001567-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Eduardo Dominguez do Amaral – Assunto: Apurar dano ambiental causado no Lote Urbano n. 202 de propriedade do Sr. Eduardo Dominguez do Amaral, as margens do Rio Apa.

4) Inquérito Civil nº 06.2018.00001662-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Aier Francisco de Oliveira e Outra, Fazenda Conquista – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Conquista de propriedade de Aier Francisco de Oliveira e outra, as margens do Rio Apa.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00003435-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Fátima do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Vicentina – Assunto: Apurar eventual dano ao patrimônio público do Município de Vicentina/MS e eventual ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ilegalidade das atividades dos ocupantes dos cargos em comissão, já que são alheias às funções de direção, chefia ou assessoramento bem como irregularidades na contratação de servidores públicos sob o caráter temporário.

6) Inquérito Civil nº 06.2019.00000285-0 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande. Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul – Assunto: Apurar eventual violação da Lei Federal nº 11.428/06 ao emitir autorizações de supressão vegetal em áreas de floresta decidual e semidecidual.

7) Inquérito Civil nº 06.2021.00000450-8 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerente: Vereador Davis Martinelli Leal dos Santos – Requerido: Município de Três Lagoas – Assunto: Apurar eventual ilegalidade no “Termo de Autorização Precária de Uso 01/2020”, subscrito pelo Prefeito Municipal de Três Lagoas, Sr. Ângelo Chaves Guerreiro, publicado no Diário Oficial de 07.08.2020, em favor de Ivolin Lopes RamosME.

8) Inquérito Civil nº 06.2021.00000461-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Kenji Miyasaki – Assunto: Apurar desmatamento de 4,49 hectares em área de vegetação nativa, na Fazenda Nova União, em Nova Alvorada do Sul/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 49/21/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

9) Inquérito Civil nº 06.2022.00000655-4 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã.

10) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000978-4 – Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial de Iguatemi – Requerente: Wilson Tavares e Advogados Associados S/S – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a conduta adotada pelo Sargento Amorim e outro Policial Militar ainda não identificado em face das comunicantes durante abordagem policial ocorrida no dia 02.04.2022.

11) Inquérito Civil nº 06.2022.00000999-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sonora – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Aquarius Dance – MEI – Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente de poluição sonora gerada pelo estabelecimento comercial “Aquarius Dance”, situado no município de Sonora/MS.

12) Inquérito Civil nº 06.2022.00001541-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Brilhante – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Bocchi Armazéns Gerais Ltda – Assunto: Apurar a irregularidade da localização de empresa cerealista situada no bairro Benedito Rondon, em Rio Brilhante/MS, bem como o dano ambiental decorrente de seu funcionamento. Advogado: Gustavo Guevara Malvestiti, OAB/PR nº 37.640.

13) Inquérito Civil nº 06.2022.00001585-3 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã.

14) Inquérito Civil nº 06.2023.00000196-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Metropolitam Participações em Sociedade Ltda – Assunto: Apurar a supressão de 14,842 hectares em área de vegetação nativa, na fazenda Paraiso do Coxim, em Rio Verde de Mato Grosso/MS, sem autorização do órgão competente, conforme Auto de Infração n° 011673/2022.

15) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000499-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Aquidauana. Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Aquidauana – Assunto: O presente procedimento tem o intuito de vislumbrar a possibilidade de um acordo entre a entidade e a Administração Pública, para a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Lar Betânia e o Município de Aquidauana.

16) Inquérito Civil nº 06.2022.00000548-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Mauro Corrêa Lima e outro – Assunto: Apurar o desmatamento de 9,97 hectares em Área de Preservação Permanente, na Fazenda Serrito, em Aquidauana/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico nº 156/22/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

17) Inquérito Civil nº 06.2020.00000745-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Nelson Arruda Fialho e Werlaine Fatima Basso Fialho – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 1,26 hectares de vegetação nativa, em Área de Preservação Permanente ocorridos na Fazenda Recanto da Dourada, em Aquidauana/MS, constatados pelo Parecer Nugeo nº 102/20.

18) Inquérito Civil nº 06.2021.00000145-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Rosa Maria Bogada – Assunto: Apurar a ocorrência de desmatamento de 7,01 ha, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido na Estância São Lucas, de Rosa Maria Bogada, localizada no município de Aquidauana/MS.

19) Inquérito Civil nº 06.2022.00000387-9 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Fátima do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Fátima do Sul/MS – Assunto: Apurar eventual inobservância de urbanismo e omissão por parte do Município de Fátima do Sul/MS, junto aos moradores da Rua Projetada 1-A (via sem saída), esquina com a Rua Antônio Celestino de Carvalho, atrás do Lago do Amor, por obstrução e ausência de abertura de rua, ocasionando inundações e transtornos à população atingida.

20) Inquérito Civil nº 06.2022.00000465-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Granha Ligas Ltda. – Assunto: Apurar eventual passivo ambiental, bem como prejuízos à saúde e ao patrimônio dos moradores adjacentes causados pelas as atividades da empresa Granha Ligas, situada no município de Corumbá/MS, em especial pela emissão de partículas em suspensão (pó de coloração escura).

21) Inquérito Civil nº 06.2020.00000253-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Fazenda Condomínio Fortaleza, José Alexander Ocampos, Leo Tales Fretes Rondon, Lea Rejane Ocampos, Tatiana Maria Ocampos – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel rural Fazenda “Condomínio Fortaleza”, matrícula nº 14.787, com área de 2.042,4814 hectares, de propriedade de Tatiana Maria Ocampos, Lea Rejane Ocampos, José Alexander Ocampos e Leo Tales Fretes Rondon, abrangido pelo Diagnóstico Ambiental das Propriedades que margeiam o Rio Apa.