O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (23) o arquivamento de 31 inquéritos civis, dentre os quais estão sete investigações sigilosas, que correram no âmbito de diversas promotorias. Um procedimento preparatório também foi arquivado.
A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.
Confira a lista dos inquéritos arquivados:
1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000043-3 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã.
2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000885-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Prefeito Municipal de Caracol/MS – Assunto: Apurar ato de improbidade administrativa do Prefeito de Caracol, consistente em superfaturamento em licitação.
3) Inquérito Civil nº 06.2018.00001196-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar as péssimas condições de conservação da Escola Estadual Silvio Ferreira, em Coxim/MS.
4) Inquérito Civil nº 06.2018.00001215-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS – Assunto: Apurar irregularidades na utilização do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS. (IC nº 39/2016, migrado para o sistema SAJMP).
5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001461-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Empresa MAK Construtora e Comércio Ltda-ME e a Prefeitura Municipal de Bela Vista/ MS – Assunto: Apurar irregularidades na conclusão do objeto da licitação nº 55/2014, tomada de preço nº 002/2014, contrato nº 119/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista e a empresa MAK Construtora e Comércio Ltda. (IC nº 44/2016, migrado para o sistema SAJMP).
6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001645-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Panorama, Suinâ Agricultura Ltda – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Panorama de propriedade de Suinâ Agricultura Ltda, as margens do Rio Apa.
7) Inquérito Civil nº 06.2018.00003173-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental provocado por erosão, localizado na Olaria São João, nas proximidades do Córrego São João, de propriedade do Senhor “Irani”, município de Angélica/MS.
8) Inquérito Civil nº 06.2018.00003573-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Associação da Terceira Idade de Cassilândia – Assunto: Apurar eventuais irregularidades cometidas na Associação da Terceira Idade de Cassilândia.
9) Inquérito Civil nº 06.2019.00000654-6 – 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande/MS – Assunto: Apurar supostas irregularidades sobre a demanda de pacientes que aguardam nas UPAs e CRSs, encaminhamento a leitos de urgência e/ou de acolhimento noturno nos Centros de Atenção Psicossocial-CAPS desta Capital.
10) Inquérito Civil nº 06.2019.00000847-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS – Assunto: Apurar supostas irregularidades nos pagamentos de precatórios pelo município de Bela Vista/MS.
11) Inquérito Civil nº 06.2019.00001390-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a ocorrência de Dano ao Erário decorrente de eventuais irregularidades na utilização de verbas públicas oriundas dos Convênios nº 18727/11- 58/11 (academia ao ar livre), 18730/11/74/11 (academia ao ar livre), 18751/11-59/11 (acadeima ao ar livre), 19871/12- 140/12 (aquisição de van) e 19781/12-36/12 (aquisição de veículo fiat uno), pela Administração Pública de Nioaque.
12) Inquérito Civil nº 06.2020.00000248-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Obok – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Obok, matrícula nº 15.532, com área de 317,7488 hectares, de propriedade de Obok Incorporadora Ltda., abrangido pelo Diagnóstico Ambiental das Propriedades que Margeiam o Rio Apa.
13) Inquérito Civil nº 06.2020.00000772-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: José Eduardo Lopes Fontanelli e Karina Gaspechacka de Rezende Fontanelli – Assunto: Apurar desmatamento de 1,64 hectares em área de Savana (cerrado) – Arborizada(campo cerrado, cerrado, cerrado aberto) – Sem floresta-de-galeria (Sas), na Fazenda São José da Conquista, em Aquidauana/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 104/20/NUGEO (Programa DNA Ambiental).
14) Inquérito Civil nº 06.2020.00001025-0 – Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Nioaque – Assunto: Adotar providências para a construção e instalação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI neste município de Nioaque/MS.
15) Inquérito Civil nº 06.2020.00001112-7 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.
16) Inquérito Civil nº 06.2020.00001387-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nioaque -Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Diego José Eberhardt – Assunto: Apurar o depósito irregular de produto florestal no imóvel rural denominado Fazenda Rancho da Lua, arrendado ao Sr. Diego José Eberhardt.
17) Inquérito Civil nº 06.2020.00001388-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Nioaque – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de professores pelo Município de Nioaque, haja vista o vínculo de parentesco com outro ocupantes de cargo comissionado/função de confiança.
18) Inquérito Civil nº 06.2020.00001390-3 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Eldorado.
19) Inquérito Civil nº 06.2021.00000027-8 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.
20) Inquérito Civil nº 06.2021.00000455-2 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim.
21) Inquérito Civil nº 06.2021.00001099-8 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Jardim.
22) Inquérito Civil nº 06.2021.00001139-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Fazenda Boa Sorte e Fartura, Valdir da Silva Machado – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 1,12 hectares de vegetação nativa, sendo está localizada em área proposta para Reserva Legal, bem como, desmatamento 7 hectares de vegetação nativa fora de APP e RL, desmatamentos ocorridos na Fazenda Boa Sorte e Fartura, em Caracol/MS, detectados pelo Parecer Nugeo nº 334/19 e 85/21/NUGEO.
23) Inquérito Civil nº 06.2021.00001170-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sonora – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ruy Moraes Terra Filho – Assunto: Apurar regularidade jurídicaambiental decorrente de o desmatamento de 23,43 hectares de vegetação nativa, Bioma Cerrado, fora de reserva legal, atingindo também área de APP no entorno da lagoa, na Fazenda Campo Alegre, no município de Sonora/MS.
24) Inquérito Civil nº 06.2021.00001375-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: 3 Irmãos Agropecuária Ltda., Eugênio César Peron Coelho – Assunto: Apurar possível desmatamento irregular de 8,09 ha no imóvel rural denominado Fazenda Fabrina, de propriedade de Valdir Fancelli, localizado em Aquidauana/MS.
25) Inquérito Civil nº 06.2021.00001434-0 – 32ª Promotoria de Justiça da Saúde da comarca de Campo Grande – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Santa Casa – Requerida: Secretaria Municipal de Saúde – Assunto: Apurar a respeito de encaminhamento de pacientes em situação de Vaga Zero para o Hospital Santa Casa de Campo Grande, sem devido acompanhamento médico durante o transporte.
26) Inquérito Civil nº 06.2022.00000656-5 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerentes: Ministério Público Estadual e Nelson Aparecido dos Santos – Requerido: Município de Selvíria – Assunto: Apurar eventual ilegalidade, alegada pelo Sr. Nelson Aparecido dos Santos, referente à aquisição de 144 aparelhos de ar-condicionado e à Carta Convite nº 07/2021.
27) Inquérito Civil nº 06.2022.00000943-0 (Sigiloso) – 34ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.
28) Inquérito Civil nº 06.2023.00000053-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Querência do Sul, Yuri César Novais Magalhães Lopes – Assunto: Apurar suposto dano ambiental constatado na propriedade denominada Fazenda Querência do Sul em Bela Vista/MS, sendo desmatamento de 1,47 hectares de vegetação nativa em área proposta para reserva legal, conforme Parecer nº 98/22/NUGEO bem como Relatório nº 023/2GPMA/BPMA/2022.
29) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000195-2 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sete Quedas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Sete Quedas/MS – Assunto: Apurar eventual irregularidade no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de agente de combate a endemias – Edital nº 004/2022/MS.
30) Inquérito Civil nº 06.2023.00000284-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Laís Amorim de Barros – Assunto: Ofício nº 2472/AMB/GAB/IMASUL/2022, Processo NUP nº 71/050908/2022, Auto de Infração nº AI010974/2022, Laudo de Constatação nº LC014228/2022 e Parecer Técnico nº 180/2022: ocorrência de incêndio em uma área de 160,6046 hectares, coordenadas -19º1625.0, -56º2741.0, no interior do imóvel rural Fazenda Espírito Santo, entre 27/07/2022 e 25/08/2022, em desacordo com a Portaria IMASUL nº 1.101/2022, que suspendeu as autorizações ambientais de Queima Controlada entre o período de 03/07/2022 a 31/12/2022.
31) Inquérito Civil nº 06.2023.00000285-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ricardo Penna Chaves – Assunto: Buscar a reparação/compensação do incêndio em uma área de 97.4173 hectares, coordenadas -19°1437.0°, -56°2048.0, no interior do imóvel rural Fazenda São José da Formosa entre 27/07/2022 a 25/08/2022, em desacordo com a Portaria IMASUL nº 1.101/2022, que suspendeu as autorizações ambientais de Queima Controlada entre o período de 03/07/2022 a 31/12/2022.
32) Inquérito Civil nº 06.2023.00000338-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Vicente Gomes da Silva – Assunto: Ofício nº 2051/AMB/GAB/IMASUL/2022, Processo NUP nº 71/042182/2022, Auto de Infração nº 8661/2021, Laudo de Constatação nº 11456/2021 e Notificação nº 4875/2021, noticiando a autuação de Vicente Gomes da Silva, pela ocorrência de incêndio em uma área de 2.600 hectares no interior do imóvel rural Fazenda Cáceres, coordenadas -56,97 / -19,04, no dia 01/11/2021, por volta das 12h00min, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
