O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar favorável a uma das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questionavam a distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.
Em Mato Grosso do Sul, 13 municípios perderam 4,2% apenas na primeira parcela.
A ADPF 1043 foi ajuizada pelo PCdoB. O partido argumenta que a definição dos repasses, por decisão do TCU, causa prejuízo, calculado em R$ 3 bilhões para 702 cidades, segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Assim, Lewandowski deferiu a cautelar suspendendo os efeitos da Decisão Normativa e mantendo “como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 durante o exercício de 2023”.
Além disso, o ministro decidiu pela compensação dos valores menores já transferidos nas transferências subsequentes.
Na ação, o PCdoB aponta que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) completou todas as etapas do Censo apenas em poucas dezenas de municípios, além da coleta sequer ter chegado a todas as cidades.
Outro ponto levantado é que a Lei Complementar 165/2019 prevê que deve ser adotado a estimativa populacional do ano anterior enquanto não houver um novo Censo. A ADPF 1042, da A Alba (Assembleia Legislativa da Bahia) também é relatada por Lewandowski e aguarda julgamento.
Primeira parcela do FPM teve queda de 4,2%
São 13 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que perderam repasses do FPM em 2023. As administrações já sentem o impacto da redução de coeficiente na primeira parcela de janeiro.
Então, as 79 cidades de MS receberam mais de R$ 94 milhões em 10 de janeiro.
Os repasses são realizados para cada prefeitura, pela União.
Conforme estudo da CNM, há queda de 4,2% nos repasses de janeiro.
A diminuição é causada pela perda de coeficiente, baseada em um relatório parcial do Censo de 2022.
Assim, municípios de MS e de outros estados perdem repasses da União. No Estado, a recomendação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é de que os municípios instaurem ações individuais.
A prefeitura de Naviraí ingressou com ação na 1ª Vara Federal contra o IBGE e o governo federal questionando o corte de R$ 13,3 milhões no repasse do FPM. O procedimento comum cível foi impetrado pela procuradora-geral adjunta do município, Goreth de Aguiar.
Ao Jornal Midiamax, ela ressaltou que a prefeitura já recebeu a parcela de janeiro do FPM com valor menor.
“Com a diminuição da quota, a administração poderá suportar um prejuízo estimado de R$ 13.320.523,95 no exercício de 2023. A primeira parcela de FPM repassada no dia 10/01 já veio com valores menores, levando em consideração o repasse do primeiro decênio de 2022”, declarou.
