Desembargador nega pedido de advogado que quer anular mandado de operação do Gaeco

Advogado de Sidrolândia teve pedido de liminar negado, na tentativa de anular o mandado de busca e apreensão cumprido no escritório, durante a Operação Tromper. A ação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) teve como alvos empresas que fraudavam documentos para vencerem licitações com a prefeitura.

Na decisão, o desembargador José Ale Ahmad Netto aponta que, no caso, a liminar deveria ser indeferida. Isso, porque as investigações sobre o advogado seriam sobre a relação dele com as empresas investigadas, não sendo relevante a profissão de advogado.

Além disso, teria sido uma coincidência, portanto não seria necessária a presença de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no local do cumprimento do mandado.

O mandado foi cumprido para apurar os crimes de fraude em processos de licitação, “não havendo relação qualquer com a segunda profissão de advogado desempenhada pelo paciente, a não ser, também, a coincidência possível de utilização dos endereços diligenciados para também desempenho da função”.

É aguardado julgamento, com votos dos outros desembargadores da 2ª Câmara Criminal, para decisão sobre o pedido. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou, afirmando ainda que o acusado só se identificou como advogado ao fim da diligência.

Também que a profissão de advogado não influencia nas investigações, uma vez que ele era apontado como ‘laranja’ no esquema de fraude de licitações que envolvia empresas de Sidrolândia.

Pedido da defesa

A peça afirma que o advogado informou que ali era o escritório profissional e solicitou a presença de representante da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), mas que teria sido ignorado.

No local, foram apreendidos um computador, dois celulares, documentos e R$ 7 mil em espécie. Com isso, é feito pedido de liminar, alegando que o advogado “está sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que seu local de trabalho foi violado”.

Também consta no pedido a informação de que o escritório fica aos fundos da empresa, alvo de mandados de busca. No relatório do Gaeco foi informado que o investigado se apresentou como advogado, mas não mostrou a carteira da OAB.

“No local não possui nenhum material ou documento que comprove alguma atividade advocatícia”, diz o documento.

Esquema de fraudes

O esquema de corrupção sobre licitações da Prefeitura de Sidrolândia envolve empresários da cidade, que fraudavam documentos das empresas concorrentes, para garantir que seriam as contratadas. Mesmo assim, sem estrutura, essas empresas terceirizavam os serviços pelos quais receberam milhões de reais do dinheiro público.

 investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ainda aponta a participação de ao menos quatro servidores públicos no esquema de fraudes. Um deles teve, inclusive, pedido de prisão preventiva.

No entanto, os pedidos para prisão não foram deferidos. Conforme a peça em que foram embasados os pedidos de prisão e de busca e apreensão, da Operação Tromper, o esquema de corrupção teria iniciado em 2017.

Desta forma, os empresários aproveitavam dos CNPJs para participar das licitações, mesmo sem qualquer tipo de experiência, estrutura ou capacidade para executarem os serviços ou fornecimento nos contratos firmados.

Empresas se uniam para vencer licitações

Ainda conforme o documento a que o Midiamax teve acesso, na fase de investigação foi feito pedido de afastamento do sigilo telemático e dados de nuvem dos investigados. A partir daí, foram identificadas as irregularidades em algumas licitações.

Como exemplo, em um pregão presencial para contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção, elétrico e hidráulico, foram encontrados erros de grafia semelhantes nos documentos apresentados por empresas diferentes. São palavras como “torneria e benheiro”.

Para a acusação, isso indica a montagem do procedimento. Também foi identificada ausência da assinatura na ata da sessão pelas empresas não ganhadoras. Nesta licitação, a empresa Rocamora participou, mesmo tendo sido aberta um mês antes.

Em outro caso, em uma carta convite para contratação para poda de árvores no município foi identificada a participação de uma empresa de lava jato, que sequer poderia prestar tais serviços por falta de estrutura.

Ainda na cotação de preços, aparece uma empresa com atuação no ramo de dedetização. O que o MPMS identificou é que essa empresa foi consultada por um dos investigados para fazer serviço de dedetização no cemitério.

A partir da proposta de valor, o documento teria sido fraudado e usado na cotação de preços da licitação com a prefeitura, pelo grupo criminoso. A responsável pela empresa confirmou que não tinha participação nesse certame.

Também em caso de pregão presencial, foi aberta licitação para contratar empresa para limpeza de fossas. Uma das empresas também teve documento fraudado, conforme identificado posteriormente.

Para o MPMS, as empresas montaram um grupo criminoso para garantir que ganhariam, mediante prévio acordo, as licitações em Sidrolândia. Assim, desviavam dinheiro público.

Participação de servidores

Mais ainda do que as fraudes, as empresas contavam com a participação de ao menos quatro servidores públicos, identificados nas investigações. Assim, ajustavam previamente os interesses para conseguir um bom contrato com o município.

Documentos demonstram vínculo entre os investigados, pelo compartilhamento de informações entre eles, que deveriam ser confidenciais. São eles proposta de preço, documentos pessoais, carimbos das empresas e elementos que indicam a existência de ‘conspirações’ e acordos ilegais entre os envolvidos.

Os quatro servidores em questão são acusados de corrupção passiva. Um era na época chefe do setor de execuções e fiscalização da prefeitura, em 2020. Ele teria recebido R$ 2.000 da empresa Rocamora, em Pix.

Já o outro servidor, que teve contra ele pedido de prisão preventiva feito, recebeu cerca de R$ 7,5 mil da mesma empresa. Ele atuava como fiscal de contrato e ainda responsável por atestar notas fiscais.

Ficou esclarecido, inclusive, que em um contrato com empresa investigada para fornecimento de sacos de lixo, ele chegou a assinar as notas fiscais mesmo sem que 30 mil produtos tivessem sido entregues.

Outro servidor ainda recebeu R$ 4,6 mil de empresário, também em 2020. Ele era integrante da comissão de licitação naquele ano. Por fim, um quarto servidor que atuava no setor de compras, é investigado por fazer as pesquisas de preços com as empresas investigadas.

Isso, porque ele fazia os levantamentos já sabendo que essas empresas nem tinham capacidade técnica para serem contratadas. Conforme a Prefeitura de Sidrolândia, os servidores foram afastados após a operação.

Prefeitura de Sidrolândia pagou R$ 2,3 milhões para empresa

O Jornal Midiamax noticiou que em um intervalo de apenas quatro dias, incluindo o próprio dia da ação do Gaeco, a empresa garantiu ao menos R$ 900 mil em três atas de registro de preços que foram publicadas pela prefeitura.

Isso significa que a empresa venceu a concorrência e ficou habilitada para fornecimento de materiais que podem chegar ao montante de quase R$ 1 milhão. Além de garantir a bolada, a Rocamora já recebeu mais de R$ 2,3 milhões em valores repassados pela prefeitura desde o dia 1º de janeiro de 2023.

Os valores constam nas despesas da prefeitura lançadas no Portal da Transparência do município. A reportagem apurou que do início do ano até agora, foram pagas centenas de ordens de serviço contempladas a partir de oito contratos firmados com a empresa.

Em apenas um dos contratos, a Rocamora já recebeu R$ 1,5 milhão para fornecimento de materiais e serviços como instalação elétrica, material de copa e produtos de higiene.

O que chama atenção na relação da prefeitura com a investigada pelo Gaeco é que o ramo de atuação da empresa é bastante diverso. A Rocamora fornece desde alimentos para merenda escolar, presta serviços de chaveiro, faz manutenção em ar-condicionado e até fornece vidros para a prefeitura de Sidrolândia.

Essa variedade no ramo de atuação da empresa foi um dos motivos que levaram os agentes do Gaeco a investigar a fundo as contratações da empresa.

Vale ressaltar que, segundo apurou a reportagem, todos os itens contratados nesses editais de registro de preço foram fornecidos pela empresa. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) também monitora as contratações.