Nesta sexta-feira (29), a prefeita Adriane Lopes (PP) revogou integralmente o Decreto n. 14.991, de 29 de novembro de 2021. A revogação foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande.
O decreto em questão trata da competência da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) para apreciação e deliberação sobre a regularidade dos aumentos de despesa com pessoal e servidores.
Esse decreto criou a Declaração de Conformidade da Despesa de Pessoal – DCDP, expedida até o dia 20 de cada mês pela Sefin e com validade de 30 dias, “destinada a quantificar e estabelecer a margem eventualmente existente para majoração da despesa de pessoal e custeio”, conforme o texto da publicação.
Com o cálculo de margem, a Sefin então deveria apurar se no período de 12 meses a relação entre as despesas correntes e receitas superava 95%, quantificando na DCDP o valor da despesa eventualmente excedente.
Também se neste período a relação entre despesas de pessoal e receitas correntes superava 48,6%.
Confira o decreto na íntegra
