Sindicato dos Policiais Federais de MS vai ao STF contra Bolsonaro e Guedes por reestruturação

O Sinpef-MS (Sindicato do Policiais Federais em Mato Grosso do Sul) impetrou um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Economia Paulo Guedes por reestruturação das carreiras. O pedido foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, em decisão do último dia 4.

O sindicato queria que o presidente e o ministro aplicassem texto da Lei Orçamentária Anual, lei 14.303/22, com eficácia para o ano de 2022, aprovada em 21/01/2022, pelo Congresso Nacional, incluiu R$1.736.951.596,00 para a reestruturação das carreiras dos Policiais da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, e Policiais Penais Federais do DEPEN), no ano de 2022.

De acordo com a alegação do sindicato, a verba teria sido destinada por emenda impositiva e deveria ter sido aplicada integralmente para a reestruturação das carreiras. O pedido em mandado de segurança seria por perigo na demora, já que o dia 4 de julho seria o último dia possível para aplicação da lei, em ano eleitoral.

Na decisão, Lewandowski decidiu que não ficou comprovado que o tema seja objeto de mandado de segurança, assim como a obrigação da emenda impositiva ser aplicada na sua integralidade para a reestruturação das carreiras.

“Interessante notar, no entanto, que o Texto Constitucional apontado como açoitado, prevê que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, destacou o ministro, negando o mandado de segurança.