CPI há 5 anos mirou no ‘Rei do Táxi’, mas anulou apenas 12 alvarás em Campo Grande

Quase cinco anos depois da conclusão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Táxis na Câmara Municipal, a prefeitura de Campo Grande revisou todos os alvarás para taxistas e mototaxistas, chegando a anular 12 deles, considerados irregulares e sobressalentes. Todos eles estavam ligados a Moacir Joaquim de Matos, o “Rei do Táxi”.

Era 20 de dezembro de 2017, quando os membros do colegiado apresentaram o relatório final da apuração. O documento apontou que todos os 981 alvarás existentes na época continham irregularidades.

“Nenhum alvará de táxi possui todas as documentações exigidas no Decreto Municipal N.º 3631, sendo elas a cópia da CNH [Carteira Nacional de Habilitação], prova que exerce efetivamente a profissão no município, ficha de sanidade atualizada, certidão negativa criminal, atestado passado pela polícia do estado, prova de cumprimento das exigências sindicais e previdência social”, declarou o então vereador Odilon de Oliveira Júnior, atual diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

Irregularidades em táxis despertaram atenção de autoridades em 2015

Dois anos antes da CPI, em julho de 2016, a 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, especializada na defesa do patrimônio público social, instaurou procedimento preparatório – uma espécie de investigação preliminar – para apurar denúncia de irregularidades nas concessões e renovações de alvarás em 2015.

Nesta época, o município estava sob a gestão de Alcides Bernal (PP).

A investigação do MPMS partiu de pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal), que entendeu ser de responsabilidade do órgão estadual apurar as suspeitas. A denúncia apontava que não havia recolhimento de obrigações previdenciárias dos auxiliares que trabalhavam com os alvarás.

Sem provas contundentes, o procedimento preparatório foi convertido em inquérito civil em fevereiro de 2017. Neste ano, a prefeitura já estava sob o comando de Marquinhos Trad (PSD).

Isso forçou a Promotoria a ouvir novamente representantes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e prorrogar o inquérito civil. Durante a investigação, o MP constatou que denúncias já chegavam ao órgão desde 2011.

Enquanto os trabalhos seguiam no Ministério Público, a Câmara decidiu entrar no assunto. Era maio de 2017 quando foi autorizada a abertura da CPI dos Táxis.

Em sete meses, CPI conclui que irregularidades existiam em todos os alvarás de táxis e mototáxis

Sete meses depois, em dezembro de 2017, os vereadores Vinícius Siqueira (presidente), Odilon de Oliveira Júnior (relator), Junior Longo (membro), Veterinário Francisco (membro) e Pastor Jeremias Flores (membro) encontraram irregularidades em todos os 981 alvarás emitidos pela prefeitura. Eram 490 permissões para táxis e 491 de mototáxi.

Entre os alvarás de táxi, 112 estão em nome de pessoas jurídicas, divididas em 11 famílias. Em muitos casos há outro familiar detentor de apenas um alvará que não entrou nessa conta de pessoa jurídica.

Por fim, os vereadores aprovaram o relatório final em plenário e enviaram o documento ao MPMS, sugerindo a regularização de todos os alvarás, limitação de concessões por pessoa de acordo com a lei, bem como nova licitação para o excedente de alvarás.

Ministério Público aproveitou relatório da Câmara para expedir recomendação à prefeitura

Um mês depois da conclusão da CPI, em janeiro de 2018, o promotor Humberto Lapa Ferri convocou o presidente do colegiado, Vinícius Siqueira, para detalhar os trabalhos do grupo e dar mais informações para o prosseguimento do inquérito civil.

Em março de 2018, Lapa Ferri expediu recomendação à prefeitura solicitando a revisão de todos os alvarás, revogar as permissões comprovadamente irregulares e seguir as legislações municipal e federal na renovação dos alvarás.

Já em junho, a Agetran abriu um procedimento administrativo para verificar todas as permissões. Os trabalhos foram concluídos em outubro de 2018.

Em ofício enviado à Promotoria, o diretor-presidente da autarquia, Janine de Lima Bruno, informou que, já em abril de 2017, antes ainda da CPI, abriu processo administrativo contra os alvarás em nome de Moacir Joaquim de Matos, dono de uma cooperativa de táxis.

Matos havia falecido em outubro de 2016, mas a empresa seguia operando com seus descendentes. Por fim, em janeiro de 2018, a Agetran anulou 12 alvarás considerados sobressalentes em nome da família do empresário.

O grupo empresarial recorreu à Justiça, que acabou acolhendo a decisão da autarquia municipal, que confirmou a anulação em julho de 2018. Com isso, a Agetran seguiu os trabalhos de revisão das demais permissões.

Sem irregularidades, MPMS arquivou inquérito

No fim daquele ano, a agência concluiu os trabalhos e enviou um relatório ao Ministério Público. O promotor Humberto Lapa Ferri concluiu que a prefeitura cumpriu a recomendação e pediu o arquivamento do inquérito civil, em fevereiro de 2019.

“Não se concretizou qualquer ilegalidade no caso em voga, apta a indicar atos de improbidade administrativa, eis a pronta intervenção ministerial, não havendo providência alguma a ser tomada no âmbito judicial ou extrajudicial, motivo pelo qual o arquivamento do presente procedimento é atitude a ser tomada”, escreveu.

A solicitação do promotor foi encaminhada ao Conselho Superior do MPMS, que em junho de 2019 aprovou o arquivamento.

Prefeitura licita alvarás e implanta política de revisão anual

Em agosto de 2017, a prefeitura voltou a licitar alvarás, após cinco anos sem realizar concorrências. Foram 217 alvarás de táxis e 141 alvarás de mototáxis. A partir de 2018, os pontos passaram a ser sorteados.

Em nota ao Jornal Midiamax, a prefeitura informou ter hoje 450 alvarás de táxis e 431 de mototáxis. “Cada alvará é uma permissão, podendo ter mais de um alvará com cadastro de empresas. São 196 auxiliares ativos de táxis e 134 de mototáxi”, destacou em comunicado.

Atualmente, a bandeira 1 é de R$ 3,36 por km rodado por táxi e de R$ 3,84 na bandeira 2. No aeroporto, a tarifa é de R$ 8,56. Já a de mototáxi é de R$ 1,25 a R$ 2,50.

Desde 21 de julho, a reportagem vem solicitando detalhes sobre o que a prefeitura fez após a CPI. O Midiamax tentou por duas vezes contato com o diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, tanto por telefone como pessoalmente.

Nas duas oportunidades, o dirigente recomendou que a equipe enviasse questionamentos por e-mail. A reportagem reiterou a solicitação de informações em 27 de julho, mas não obteve resposta. Assim, só se sabe que de fato o município anulou 12 alvarás.

Todos esses contatos foram devidamente registrados e o espaço segue aberto para manifestação posterior. Dessa forma, esse material foi produzido com base no referido inquérito civil, que está em sigilo, mas ao qual a reportagem teve acesso.

Além de licitar alvarás, a prefeitura vem revisando as permissões anualmente. Em junho deste ano, a Agetran divulgou o calendário de revisão de 2022.

Para os condutores de táxis permissionários com ponto de estacionamento do 01 ao 18, a renovação será em julho; do ponto 19 ao 36  será em agosto; de 37 a 54 em setembro; de 55 ao 72 acontecerá em outubro; e do 73 a 90 ocorrerá em novembro.

O condutor auxiliar com a letra inicial do nome do A ao C deve renovar o alvará de julho; D a H em agosto; I a L em setembro; M a Q em outubro; e R a Z em novembro.