O vereador Assis Fabrício Barbosa Junior (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna –a 233 km de Campo Grande–, foi intimado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) a abrir uma tomada de contas relativa ao ano de 2016, quando a Casa de Leis foi comandada pelo vereador Rodrigo Arruda (DEM), que atualmente integra o Legislativo municipal.
A ordem, assinada pelo conselheiro Márcio Monteiro, deve-se ao fato de Arruda não ter apresentado as contas de sua gestão referentes ao ano de 2016, descumprindo prazo estabelecido por resolução da Corte de Contas. Caso Barbosa Junior não atenda a solicitação, poderá ser apurada “responsabilidade solidária” da autoridade omissa.
A determinação para abertura da tomada de contas segue comunicação da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão do TCE-MS. A prestação de contas por exercício é uma obrigação dos órgãos públicos, cabendo à Corte de Contas sua análise –com aprovação ou rejeição, no caso do Poder Legislativo, e emissão de parecer para apreciação das Câmaras Municipais e da Assembleia Legislativa, em relação ao Executivo.
Documentos, dados e informações obtidos por meio da tomada de contas devem ser encaminhados ao TCE-MS em 90 dias, mas, “em caso de inviabilidade da obtenção” dos mesmos, o tribunal deve receber cópia do procedimento instaurado para os fins devidos, “com o relato minucioso, dos atos e fatos relativos às contas não prestadas, especialmente em relação às eventuais irregularidades apuradas e aos respectivos responsáveis, bem como das medidas tomadas para prevenir a ocorrência ou o agravamento de dano ao erário, ou para interrompê-lo, podendo prestar outras informações ou apresentar outros dados ou documentos que entender úteis”.
A determinação data de 10 de fevereiro, mas foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do TCE-MS.
