O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o ex-prefeito de Rio Brilhante, Sidney Foroni (MDB), por seis contratações irregulares. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial do órgão.
Conforme os autos do processos, o emedebista autorizou a contratação de oito professores temporários. O MPC-MS (Ministério Público de Contas) apontou que as nomeações tinham indícios de irregularidade.
Em sua decisão, o conselheiro Waldir Neves destacou que, apesar da legislação municipal e federal permitir estes atos, eles deixaram de ser excepcionais e se tornaram comuns. Documentos relativos foram enviados com atraso à corte, o que ampliou a pena.
“O Município de Rio Brilhante convoca professores por prazo determinado e após o término da vigência há nova convocação nos mesmos moldes já realizada, em clara afronta ao texto constitucional, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e do ingresso em cargo público sem concurso público”, frisou.
Dessa forma, Neves decidiu pelo registro da contratação de dois servidores e o não registro dos outros seis. Foroni foi multado em 50 Uferms (Unidades Fiscais de Referência). Com a unidade cotada a R$ 37,71 em março, isso representa R$ 1,8 mil.
Das 50 Uferms, 20 foram pelo atraso no envio da documentação solicitada. O ex-prefeito tem 45 dias para quitar a multa.
