Processo de cumprimento de sentença, visando a execução de dívida com a União decorrente das Eleições 2018, teve andamento no TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), sendo seu alvo uma ex-candidata a deputada estadual que figurou como suspeita de servir como “laranja” a fim de receber recursos que deveriam ser usados em sua campanha.
A ordem de cobrança foi ordenada pelo juiz eleitoral substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira.
O caso de Gilsienny Arce Munhoz –ou Gilsy Arce, como apareceu nas urnas– foi citado nacionalmente: com R$ 761 mil da direção nacional do PRB (atual Republicanos) para sua campanha, ela obteve apenas 491 votos. Do total, relatou R$ 213.170 em despesas com serviços (locações de veículos, publicidade e marketing) e R$ 361.638,88 com pessoal e cabos eleitorais.
Servidora da Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), onde teve em dezembro passado remuneração total pouco superior a R$ 6 mil, ela acabou incluída em reportagens que mapearam candidaturas femininas pelo país que, apesar da grande injeção financeira, tiveram desempenho aquém do ideal nas urnas: o custo médio do voto e Gilsy Arce foi de R$ 1,55 mil.
Conforme publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial de Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o processo de cumprimento de sentença contra Gilsienny Arce teve decisão favorável para a execução de dívida de R$ 328.639,22 surgida quando ela disputou vaga na Assembleia Legislativa.
Por unanimidade, TRE-MS manteve desaprovadas contas de candidata do ex-PRB
O processo teve origem na prestação de contas de Gilsienny Arce, que foi desaprovada pelo TRE-MS por unanimidade e, após o trânsito em julgado –isto é, a impossibilidade de serem apresentados novos recursos–, teve ordem para devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Após esse andamento, a União requereu o cumprimento da decisão.
Inicialmente, o valor a ser devolvido era de R$ 316.852,31, mas sofreu atualização monetária. O pagamento deve ocorrer em 15 dias, sob pena de multa de 10%, e outros 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. O prazo é o mesmo para que Gilsienny apresente contestação.
Conforme acórdão dentro do processo de prestação de contas, a Procuradoria Regional Eleitoral e o Órgão Técnico do TRE-MS apontaram que houve despesas não comprovadas com recursos dos fundos partidário e eleitoral, na ordem de R$ 121.979,01. Além disso, recibos de várias despesas, totalizando R$ 203.397,12 não foram localizados.
A ex-candidata, acionada a se manifestar (depois de não o fazer na fase inicial do processo), apresentou declaração retificadora, sendo anunciada a desaprovação das contas.
“Cumpre destacar que as irregularidades mencionadas evidenciam a utilização indevida de recursos públicos, na medida em que não foi possível identificar se foram realmente destinados à campanha da candidata”, destacou trecho do relatório do juiz Roberto Polini, que ficou responsável pelo caso naquele momento.
Em outro trecho, pagamento feito em duplicidade a um prestador de serviço resultou em diferença de R$ 15 mil, dinheiro que foi incluído na execução. Ela também teria contratado três parentes para prestar serviços durante a campanha –o que é vedado pela legislação–, no valor de R$ 7,9 mil.
Sendo anotado que ela recebeu R$ 760 mil dos fundos partidário e eleitoral para sua campanha, constatou-se que não houve comprovação de gastos na ordem de R$ 316.852,13.
Por fim, ainda foi relatada sobra de R$ 3,40 em recursos de campanha, que deveriam ser depositados em conta do partido, e não devolvidos diretamente ao Tesouro Nacional, falta de registro de compensação de dois cheques (De R$ 2.732,80 e R$ 3.414,80), de despesas não registradas (totalizando R$ 10.365,60) e diferença de despesa realizada (compensação de R$ 3.414,80 e valor cadastrado no sistema de prestação de contas de R$ 6.829,60).
Por unanimidade, o TRE-MS desaprovou as contas e determinou a devolução do dinheiro em sessão de 26 de novembro de 2019.
Em MS, 2 candidatas receberam grandes quantias para campanhas e tiveram baixo desempenho
Gilsy Arce foi colocada em uma suspeita de que teria sido lançada apenas para cumprir a cota feminina de participação nas eleições –os partidos são obrigados a reservar, no mínimo, 30% de suas vagas para mulheres. A mesma proporção envolve os recursos dos fundos partidário e eleitoral, para subsidiar os projetos políticos.
Pelo país, houve suspeitas de que várias candidaturas foram apenas de fachada, a fim de evitar punições aos partidos (como a exclusão de outros candidatos até se atingir a proporção) e também subsidiar campanhas que julgassem mais promissoras.
Levantamento do jornal Folha de S. Paulo em fevereiro de 2019 aponta que 53 candidatos receberam mais de R$ 100 mil para financiar suas campanhas, mas saíram das urnas com menos de 1.000 votos. Eles estavam em 14 diferentes partidos, mas a maioria era filiada ao Pros, PRB, PR, PSD e MDB.
Dos 53, 49 eram mulheres. Gilsy Arce apareceu na segunda posição entre as candidatas com menos de 1.000 votos que mais receberam recursos. Tatiane da Mateira (Pros), que recebeu R$ 150 mil da direção nacional do PT e teve 96 votos na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa, foi outro nome do Estado envolvido na polêmica.
Em maio de 2019, operação da PF a mando da 53ª Zona Eleitoral mirou uma candidata por conta de supostas fraudes na prestação de contas, com suspeita de omissão de informações ou prestação de informações falsas.
