A prefeitura de Pedro Gomes informou que irá atender a recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e regulamentar a Lei nº 1264/2016, que estabelece o pagamento de gratificação até 80% nos salários dos servidores.
Apesar de aprovada há cinco anos, a legislação aguardava normatização específica para a concessão dos benefícios. O impasse motivou inquérito civil e determinação da promotoria para que seja feita alteração no prazo de 90 dias.
A medida é para que os pagamentos de gratificações sejam feitos somente mediante solicitação prévia da chefia e após comprovação de que o serviço extraordinário foi prestado.
Ao Jornal Midiamax, a procuradoria jurídica do município informou que tinha intenção de aprovar novo plano de cargos e carreira em 2019. O texto chegou a ser inclusive enviado ao MPMS, em especial a parte relacionada ao pagamento das gratificações.
Mas, no ano passado, em função da Lei Complementar 173/2020 – que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e veda o aumento de despesas, a gestão não conseguiu dar sequência no novo plano. Ainda conforme a procuradoria, diante da situação foi peticionado ao MP que fosse feita a regulamentação da lei já existente.
Entenda
Alvo de inquérito civil, lei que institui gratificação de até 80% nos salários de servidores de Pedro Gomes terá que ser alterada, conforme recomendação expedida pelo MPMS em publicação no Diário Oficial do órgão na edição de segunda-feira (17), já disponível para consulta.
Na ocasião da aprovação, foi alterado o Artigo 62 da Lei Complementar nº 858/2005, que passou a vigorar com a inclusão do item VIII, com a seguinte redação: “VIII – Por incentivo a produtividade e prestação serviços extraordinários, para compensar o servidor pelo trabalho realizado, concedida por recíproco interesse de serviço e do servidor, visando incentivar a melhoria da produtividade de servidor e a realidade do serviço, em valor de até 80% do vencimento, conforme condições e requisitos definidos em regulamento.”
‘Valores irrisórios’
A reportagem acionou o prefeito de Pedro Gomes, William Fontoura (DEM), que destacou que a aprovação do benefício foi feita na gestão passada. Apesar disso, ele defende tratar-se de medida para melhorar salários extremamente baixos na prefeitura. “80% dos salários iniciais aqui não dão nem mil reais. E as gratificações incidem sempre sobre o salário base. Não tem caso de salário de R$ 5 mil com mais 80% de gratificação”, exemplificou, afirmando que o benefício contempla valores irrisórios.
Ele afirma ter enfrentado dificuldades quando assumiu a administração, por conta de salários baixos, e que as melhorias são uma forma de auxiliar na composição dos vencimentos e, ainda, que estão previstas nos planos de cargos.
Apesar disso, disse concordar com a orientação do MP sobre a normatização dos pagamentos. “O que eles estão pedindo é que não seja dado a torto e a direita como era feito antes.Vamos regulamentar, o que eles recomendarem nós temos que adequar”, finalizou.
