O MPMS (Ministério Público Estadual) denunciou a prefeitura de Coxim e a Fesp (Fundação Estatal de Saúde do Pantanal) à Justiça Estadual por uma série de supostas irregularidades no Hospital Regional de Coxim Dr. Álvaro Fontoura Silva. Entre elas, a de que o estabelecimento de Saúde vem funcionando como um “cabide de empregos” para acomodar aliados de prefeitos, secretários e vereadores do município.
O órgão contesta a legislação municipal que deu poderes para que a própria Fesp criasse e remanejasse seu quadro de empregados, embora defenda que os cargos públicos devam ser criados por lei.
Segundo o MPMS, a lei complementar municipal nº 102/2009 autorizou a Fesp a contratar temporariamente, para 271 cargos no hospital, enquanto não houvesse a realização de concurso público obrigatório.
Mas, conforme a denúncia feita à Justiça, “as administrações municipais (prefeitos e secretários municipais de saúde), bem com as diretorias da Fesp têm sistematicamente descumprido os mandamentos legais”.
A inércia motivou assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), celebrado pelo MPMS com o município de Coxim e a Fesp, em 2019. Prefeitura e fundação se comprometeram em fazer o hospital funcionar com limite máximo de 215 trabalhadores, visto que chegou a operar com aproximadamente 300 em período pré-eleitoral. Além disso, se obrigaram a criar empregos públicos mediante lei e realizar concurso público para estes cargos, em até seis meses.
Em abril deste ano, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região entendeu, em acórdão, que os contratos celebrados pela Fesp com seu corpo de empregados são nulos, pois violam o princípio de concurso público.
Hospital é ‘maior cabide de empregos da região Norte’, diz Ministério Público
Apesar da decisão judicial e do compromisso firmado com o MPMS, o município jamais realizou qualquer concurso desde a criação da fundação, há quase 12 anos. “O TAC, por evidente, foi integralmente descumprido”, pontuou o Ministério Público na petição inicial da ação civil.
“É óbvio que tanto o Executivo Municipal quanto a Câmara Legislativa farão todos os esforços para manter o atual estado de ilegalidade, visto que o Hospital Regional de Coxim se apresenta, talvez, como o maior cabide de empregos da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul”, denuncia o MPMS na ação.
De acordo com o órgão, “vereadores, prefeitos e secretário podem indicar quem bem entendam para ocupar vagas de emprego no HRC, sem que se precise realizar qualquer tipo de seleção”. O Ministério Público afirma ainda que as irregularidades conferem “enorme capital político” a gestores públicos do município.
Para corrigir a suposta ilegalidade, o MPMS pediu a edição de lei formal para a criação e alteração do quadro de empregados da Fesp. Além disso, quer que a Justiça obrigue município e fundação a realizarem concurso público.
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Diretor-geral ganhou aumento um mês depois de assumir cargo
Apresentada à Justiça Estadual na terça-feira (4), a denúncia também pede a derrubada, em caráter liminar, do decreto municipal que elevou para R$ 14 mil o salário do diretor-geral da Fesp, Devanir Rodrigues Pereira Júnior. A ingerência da prefeitura nos vencimentos do dirigente iria de encontro ao que prega o estatuto da fundação responsável pelo Hospital Regional.
Pereira Júnior foi nomeado diretor-geral da Fesp em 1º de janeiro deste ano, pelo então recém-empossado prefeito Edilson Magro (DEM). O aumento salarial foi concedido no mês seguinte.
Alvo do TCE-MS e de auditoria do SUS, hospital agora é investigado pelo MPF
As supostas ilegalidades não param por aí. O MPMS também requer na inicial que a prefeitura de Coxim e a Fesp corrijam problemas apontados pela Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
A repartição do tribunal identificou ineficiência nos procedimentos de controle dos produtos do almoxarifado; falta de controle das pessoas autorizadas a retirar medicamentos; e intempestividade na conciliação contábil.
Em 2019, o TCE-MS responsabilizou o ex-secretário municipal de Saúde e a ex-diretora-geral da Fesp à época, e impugnou gastos irregulares com combustíveis, no saldo de R$ 21,3 mil, e com gratificações para funcionários sem fundamentação legal, no total de R$ 132 mil.
Por sua vez, a Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde) elaborou relatório, no qual revela dívida de aproximadamente R$ 10 milhões do hospital, referentes a contribuições previdenciárias e imposto de renda na folha dos servidores que não foram recolhidos no exercício de 2018.
A divisão ainda flagrou a emissão de 75 cheques sem fundos pelo estabelecimento de Saúde, com uma despesa indevida total de R$ 332,9 mil.
As fiscalizações levaram o MPF (Ministério Público Federal) a abrir inquérito para apurar possíveis desvios de recursos federais repassados ao Hospital Regional de Coxim. A Procuradoria da República no município acionou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS para que promova uma vistoria na Secretaria Municipal de Saúde.
Na ação civil pública, o MPMS também tenta obrigar a Fesp a adotar regime contábil público, já que ela gere recursos exclusivamente públicos.
Assinada pelo promotor Marcos André Sant’Ana Cardoso, da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, a denúncia foi distribuída ao gabinete do juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara Cível da Comarca do município. Até agora, não há despachos ou decisões no processo.
A reportagem procurou a Fesp, por e-mail, mas ainda não recebeu resposta. A prefeitura de Coxim também foi acionada e, via assessoria de imprensa, pediu mais tempo para fornecer um posicionamento.
