MPMS arquiva inquérito sobre servidora lotada em duas cidades e outros 24

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 25 investigações, sendo 24 inquéritos policiais e um procedimento preparatório, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta segunda-feira (29). Destes, 5 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil que apurou possível acumulação ilegal de cargos públicos por servidora lotada tanto em Antônio João como em Amambai. Também foi arquivada investigação que apurou irregularidade na contratação de jornal pela Prefeitura Municipal de Anastácio-MS e pela Câmara de Vereadores do mesmo município.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

2) Inquérito Civil nº 06.2016.00001052-7 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Associação dos Profissionais de Educação Física de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar eventuais irregularidades verificadas na Sindicância nº 19.396/2016-36 da FUNESP – Fundação Municipal de Esporte.

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00000569-4 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00000576-1 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: 15°Batalhão de Polícia Militar Ambiental/CPE – Requerido: Carlos Ronaldo Davalo – Assunto: Apurar desmatamento de área de vegetação nativa além de degradação de área de proteção permanente.

5) Inquérito Civil nº 06.2017.00000630-5 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio.

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00002065-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Ponta Porã – Assunto: Apurar a falta de estruturação e adequação dos serviços prestados pelo órgão de trânsito municipal em Ponta Porã. Advogado e Procurador do Município: Ricardo Soares Sanches Dias, OAB/MS nº 11.558.

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00002632-7 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Wetiga Hotel Ltda – Assunto: Apurar o corte de árvores em áreas urbanas pelo Hotel Wetiga, sem a devida autorização do órgão ambiental municipal.

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00003394-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio. (IC nº 22/2011-PJCAN, migrado para o SAJMP).

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003409-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de
Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Carlos Augusto Monfort, Daniele da Silva Santos, Douglas Melo Figueiredo, Edy Aparecida Luiz, Empresa Jornalística Jornal Regional Ltda.-ME, Gráfica e Editora Tuiuiu Ltda, Jornal Diário do Estado MS – Empresa Jornalística Nocko, João Batista dos Santos, Mirna Elizabete Talavera Gaiozo, Oswaldemir Machado Pavao, Rosimeire Dutra e Zadir de Souza – Assunto: Apurar irregularidades na contratação do Jornal Notícias do Estado pela Prefeitura Municipal de Anastácio-MS e pela Câmara de Vereadores de Anastácio-MS, mais especificamente com relação aos Processos Administrativos 04/2013 (Pregão 04/2013 Município de Anastácio) e 01/2013 (Pregão 01/2013 Câmara Municipal de Vereadores de Anastácio) – (IC nº 3/2014-PJCAN, migrado para o SAJMP).

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003427-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Dirceu Luiz Lanzarini – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da fazenda Palmeira. (IC nº 55/2012, migrado para o SAJMP). Advogada: Andréia dos Santos Tobias

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003481-6 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de enfermeiros no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, conforme manifestação registrada na Ouvidoria sob o nº 11.2016.00001555-4. (Migração do Inquérito Civil nº 12/2016, do sistema CIC para o SAJ/MP).

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00003485-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Rio Verde – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no setor de tributação do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, noticiada no requerimento formulado pelo Sr. Sebastião Rainiel Mendes Dias.” (IC nº 07/2016, migrado para o SAJMP).

13) Inquérito Civil nº 06.2019.00001108-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ivinhema – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual ocorrência de danos ambientais decorrentes do incêndio ocorrido em área de preservação Permanente da fazenda SHALON, município de Ivinhema.

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001851-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Dory Moraes da Silva – Assunto: Apurar desmatamento de 9,64 hectares em área de Mata Atlântica, na fazenda Boa Vista, em Amambai, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 129/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental) – Fazenda Boa Vista.

15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000291-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Glória de Dourados – Requerentes: Ministério Público Estadual e Ednalva Vieira da Silva – Requerido: Município de Glória de Dourados/MS – Assunto: Apurar eventuais danos ambientais e eventual omissão da Prefeitura Municipal de Glória de Dourados na regularização urbanística de parcelamento de solo para fins urbanos localizado na Avenida Presidente Vargas, bem como na proteção e recuperação de Área de Preservação Permanente constituída pelo córrego Dois de Junho, desde sua nascente até a lagoa formada em área urbana do referido Município.

16) Inquérito Civil nº 06.2020.00000377-1 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: J. A. dos Santos e Cia Ltda., e José Sidnei Dal Bosco – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sitiocas Lambari – Lote 30”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1008, no âmbito do Programa SOS Rios.

17) Inquérito Civil nº 06.2020.00000405-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Romero Administradora de Imóveis Ltda. – Assunto: Apurar
eventual irregularidade jurídico ambiental no imóvel denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1031, no âmbito do Programa SOS RIOS.

18) Inquérito Civil nº 06.2020.00000796-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Samantha Arantes Kreisel Miranda – Assunto: Apurar eventual dano ambiental no lote 52 do Loteamento Sítio Recreio, tal como consta da Ficha Cadastral nº 0214, no âmbito do Programa SOS Rios.

19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000864-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Elias Taveira Costa e José Joaquim – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Chácara Santo Expedito”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1028, no âmbito do Programa SOS Rios.

20) Inquérito Civil nº 06.2020.00000867-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Areeiro Trans-giórgio – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Areeiro Trans-giórgio”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1041, no âmbito do Programa SOS Rios.

21) Inquérito Civil nº 06.2020.00000921-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: André Luiz Barbosa Dodero e Manoel Gerisvaldo Cavalcante – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 33, 34 e 35”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0213, no âmbito do Programa SOS Rios.

22) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001324-7 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Brasilândia.

23) Inquérito Civil nº 06.2020.00001327-0 (Sigiloso) -1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Caarapó.

24) Inquérito Civil nº 06.2020.00001382-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal de Amambai, Município de Amambai/MS e Patrícia Marques Magalhães – Assunto: Apurar possível acumulação ilegal de cargos públicos pela servidora Patrícia Marques Magalhães a qual está investida e exercendo, concomitantemente, o cargo comissionado de Secretária Municipal de Saúde no Município de Antônio João/MS e o cargo efetivo de Enfermeira no município de Amambai/MS.

25) Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000136-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Mundo Novo – Requerentes: Ministério Público Estadual e Jefferson Hespanhol Cavalcante – Requerido: Município Mundo Novo – Assunto: Apurar ilegalidades no Edital nº 001/2021 do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação de Mundo Novo/MS.