MPMS arquiva inquérito sobre eventual dano ambiental em pavimentação de rodovia e mais 26 investigações

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 27 investigações, sendo 24 inquéritos policiais e 3 procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta segunda-feira (19). Destes, 6 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquéritos civis que apuraram eventual irregularidade em doação de imóvel pertencente às prefeituras de Camapuã e Anastácio a particulares; suposta fraude em licitação também em Camapuã; e eventual irregularidade em aeródromo no município de Cassilândia; e investigação acerca de eventuais danos ambientais decorrentes da pavimentação da Rodovia BR-359.

Também foi arquivado inquérito que apurou eventuais danos ambientais decorrente de vazamento de, aproximadamente 7.000 Kg (sete mil quilos) de ácido clorídrico no córrego Engano em Angélica; e apuração sobre convênio entre o município de Anastácio e a Funasa para a construção de Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos e a consequente operacionalização da Unidade de Processamento de Lixo.

1) Inquérito Civil nº 06.2016.00000803-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã – Requerente: Denúncia anônima – Requeridos: Prefeitura Municipal de Camapuã e Sidney Miranda da Silva – Assunto: Apurar eventual irregularidade na doação de imóvel pertencente ao município de Camapuã, localizado no lote urbano nº 37, quadra 18, no Distrito da Pontinha do Cocho, ao particular V. L. S., regulamentada pela Lei nº 701/2010. Advogado: Lucas Henrique Salveti, OAB/SP nº 368.242.

2) Inquérito Civil nº 06.2016.00001566-6 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar a possível origem do assoreamento verificado nas fazendas Estrela do Botas e Santa Isabel, na área rural desta capital, as quais margeiam o córrego Botas.

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00000570-6 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00000573-9 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio.

5) Inquérito Civil nº 06.2017.00001369-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Empreiteira Ramos Ltda. – ME e o município de Camapuã – Assunto: Apurar eventual fraude e superfaturamento no processo licitatório n.º 098/2016, vencido pela empresa Ramos Ltda – ME, realizado para construção de um muro na escola municipal Cláudio José de Lima, em Camapuã/MS.

6) Inquérito Civil nº 06.2017.00002221-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Osvaldo Alves Lelis – Assunto: Apurar eventual desmatamento de 17,70 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental, na fazenda Kaimã, de propriedade de Osvaldo Alves Lelis. Advogado: Cassiano Rodrigues Leal, OAB/MS nº 22.359.

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00000606-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de São Gabriel do Oeste – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Adriano Barbosa de Souza – Assunto: Apurar o desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente, realizado na fazenda Santa Fátima, de propriedade de Adriano Barbosa de Souza, localizada no município de São Gabriel do Oeste.

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00001648-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agropecuária Niero Ltda. – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel “Fazenda Água Azul” de propriedade de Agropecuária Niero Ltda, as margens do Rio Apa.

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00001821-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes da pavimentação da Rodovia BR 359, causados pela empresa ECR Engenharia, entre os municípios de Coxim/MS e Alcinópolis/MS. (IC nº 10/2014, migrado para o SAJMP). Advogado: Frederico Augustus Lopes de Oliveira, OAB/PR nº 32.776.

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00002310-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível funcionamento irregular do aeródromo de Cassilândia/MS.

11) Inquérito Civil nº 06.2019.00001425-7 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Camapuã.

12) Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001759-8 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar de eventual desvio de finalidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Planos de Saúde – ABRACON-SAÚDE, devido aos fundamentos expostos na sentença da Ação Coletiva, do Processo Digital nº 1006097- 87.2018.8.26.0189, encaminhada via e-mail pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Fernandópolis.

13) Inquérito Civil nº 06.2020.00000194-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de São Gabriel do Oeste – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Anadir Francisca do Carmo Oliveira, proprietária da fazenda Lagoa – Assunto: Apurar o desmatamento de 7,68 hectares em área de Vegetação Ciliar, na fazenda Lagoa, em
São Gabriel do Oeste, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 547/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

14) Inquérito Civil nº 06.2020.00000298-3 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Carlos Sato – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado Pesqueiro 110, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1032, no âmbito do Programa SOS Rios.

15) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000312-7 (Sigiloso) – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.

16) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000360-5 – Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a regularidade do empreendimento imobiliário denominado “Residencial Vale do Lago” localizado em Anastácio/MS.

17) Inquérito Civil nº 06.2020.00000804-4 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.

18) Inquérito Civil nº 06.2020.00000808-8 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Cassilândia.

19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000916-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Diego Tanivuchi Falcão e Manoel Messias Falcão – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel sem denominação tal como consta na Ficha Cadastral nº 1068, no âmbito do Programa SOS Rios.

20) Inquérito Civil nº 06.2020.00000920-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Alzenir Alves de Oliveira Leite, Manoel Gerisvaldo Cavalcante e Márcio Ferreira Leite – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 04”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0549, no âmbito do Programa SOS Rios.

21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000931-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual irregularidade nas doações de terrenos públicos a particulares pelo município de Anastácio.

22) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000948-7 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: apurar irregularidades no Convênio nº 521/2009 firmado entre o município de Anastácio e a Funasa para a construção de Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos e a consequente operacionalização da Unidade de Processamento de Lixo.

23) Inquérito Civil nº 06.2020.00001067-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Empresa Conecta Transportes e Equipamentos Industriais Ltda.- ME – Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrente de vazamento de, aproximadamente 7.000 Kg (sete mil quilos) de ácido clorídrico no córrego Engano, no município de Angélica/MS. Advogado: Jean Carlos Nogueira, OABSP nº 297.252 (SPN – Suncini, Petroni, Nogueira – Advogados e Consultores).

24) Inquérito Civil nº 06.2020.00001078-3 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Zilda Crepaldi da Cruz – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 10”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0545, no âmbito do Programa SOS Rios.

25) Inquérito Civil nº 06.2020.00001345-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Jorge Abdul Ahad – Assunto: Parecer nº 680/19/Nugeo Programa DNA Ambiental (2016-2017): buscar a reparação/compensação da supressão de 35,69 hectares de vegetação nativa, no período de 11/07/2016 a 04/09/2017, no interior do imóvel rural fazenda São Roque (CARMS0041412), pertencente a Jorge Abdul Ahad, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Advogado: Douglas de Oliveira Santos, OAB-MS nº 14.666 (Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad – Advogados Associados).

26) Inquérito Civil nº 06.2020.00001368-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Eduardo Balbino de Rezende – Assunto: Apurar o desmatamento de 10,83 hectares declaradas pelo proprietário como classe Área de Ocupação Agrossilvopastoril, na fazenda Furna Verde, localizada em Alcinópolis/MS.

27) Inquérito Civil nº 06.2021.00000133-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Claudio Bergmann – Assunto: Parecer nº 332/19/Nugeo Programa DNA Ambiental (2016-2017) e Relatório de Fiscalização nº 129/2020-UT-CORUMBÁ-MS/SUPES-MS: buscar a reparação/compensação da supressão de 662,06 hectares de vegetação nativa, no período entre 13/12/2015 e 04/09/2017, no interior do imóvel rural Fazenda Santa Fé Parte 3 (CARMS0069954), pertencente a Claudio Bergmann, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Advogados: Gabriel Affonso de Barros Marinho, OAB-MS nº 16.715 e outros.