MPMS arquiva inquérito sobre cobrança de tarifa fixa d’água e mais 38 investigações

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 39 investigações, sendo 37 inquéritos policiais e dois procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24). Destes, 5 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil que apurou eventuais ilegalidades decorrentes do desvio de função de alguns servidores públicos do município de Ribas do Rio Pardo e inquérito que apurou eventual irregularidade na cobrança da tarifa fixa de R$ 12,00 nas contas de água pela empresa Águas Guariroba S.A.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

2) Inquérito Civil nº 06.2016.00001369-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Camapuã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ademar Maciel Resende – Assunto: Apurar eventual prática de dano ambiental na propriedade denominada fazenda Nossa Senhora de Fátima, consistente no corte raso de 11ha de vegetação de origem nativa, sem a devida autorização.

3) Inquérito Civil nº 06.2016.00001463-4 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aparecida do Taboado.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00000620-5 – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Rio Negro – Assunto: Apurar a situação de ponte situada sobre o Rio Negrinho, que fica na divisa dos Municípios de Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso, utilizada no trajeto de ônibus de transporte escolar.

5) Inquérito Civil nº 06.2017.00000727-0 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Aparecida do Taboado – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Aparecida do Taboado – Assunto: Averiguar a notícia de inadequação das estruturas do Balneário Municipal às normas de segurança e fiscalizar a adoção de providências pelo Município de Aparecida do Taboado.

6) Inquérito Civil nº 06.2017.00001031-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar- Assunto: Apurar possível irregularidade na contratação de escritório de advocacia pela Prefeitura de Bandeirantes/MS.

7) Inquérito Civil nº 06.2017.00001106-3 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Batayporã.

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00000852-9 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul e o município de Campo Grande – Assunto: apurar: a) a legalidade da concessão de alvará sanitário para empreendimento desprovido de licença ambiental; b) ausência de exercício do poder de polícia para interditar empreendimento sem licença ambiental por parte da SEMADUR; c) eventual uso irregular de água subterrânea pela Bread Indústria de Alimento Ltda. e ausência de poder de polícia pelo IMASUL.

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00001068-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Polícia Militar Ambiental – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida na Demalagada Ourolandia, situada no município de Rio Negro.

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00001803-8 – Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Rochedo – Assunto: Apurar irregularidades existentes no tratamento e destinação dos resíduos sólidos no Município de Rochedo/MS.
(IC nº 15/2015, migrado para o SAJMP).

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003083-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Mundo Novo – Requerente: Ministério Público Estadual – Assunto: Apurar os danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens no município de Mundo Novo/MS.

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00003201-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a ocorrência de desmatamento de fragmentos de áreas de 2,02ha, 3,75ha, 0,82ha e 0,43ha de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural no situado no Município de Anastácio, indicado no Parecer nº 53/2016/Nugeo.

13) Inquérito Civil nº 06.2018.00003231-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca
de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Assunto: Apurar
os danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens no município de Chapadão do Sul/MS.

14) Inquérito Civil nº 06.2018.00003246-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Assunto: apurar os danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens no município de Paraíso das Águas/MS.

15) Inquérito Civil nº 06.2018.00003320-6 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aparecida do Taboado.

16) Inquérito Civil nº 06.2018.00003677-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Terenos
– Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Município de Terenos e Sanesul – Assunto: Visando a verificação do cumprimento das condicionantes específicas previstas na Licença de Operação nº 510/2009, concedidas pelo IMASUL, à Prefeitura Municipal de Terenos. (IC nº 09/2013, migrado para o SAJMP).

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00000636-8 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bandeirantes/MS – Assunto: Apurar falta de alimento e assistência material à Entidade de Acolhimento Institucional de Bandeirantes (Abrigo Laura Vicinã), bem como a cumulação de cargos pela coordenadora do abrigo.

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00000661-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo – Assunto: Apurar eventuais ilegalidades decorrentes do desvio de função de alguns servidores públicos do município de Ribas do Rio Pardo, assim como, o descumprimento reiterado de carga horária preestabelecida.

19) Inquérito Civil nº 06.2019.00000868-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Terenos –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Noberto Felipe Romualdo – Assunto: Apurar possível dano
ambiental na propriedade rural de Noberto Felipe Romualdo, localizada no município de Terenos/MS.

20) Inquérito Civil nº 06.2019.00000993-2 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Águas Guariroba S/A – Assunto: Apurar eventual irregularidade na cobrança da tarifa fixa de R$ 12,00 nas contas de água pela empresa Águas Guariroba S.A. Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa, OAB/MS nº 12.480 (CASTRO, GRILLO & PAVAN Advogados Associados).

21) Inquérito Civil nº 06.2019.00001010-6 (Sigiloso) – 10ª Promotoria de Justiça Cidadania da comarca de Dourados.

22) Inquérito Civil nº 06.2019.00001106-0 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Condomínio Edifício Mondrian Residence – Requerido: Clube Social do Parque – Golden Class Eventos e Serviços – Assunto: Apurar a instalação e a operação do empreendimento Golden Class Eventos e Serviços Ltda., sem licença ou autorização ambiental ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes com apresentações de espetáculos e shows musicais. Advogada: Cristiane de Fátima Müller, OAB/MS nº 013.362.

23) Inquérito Civil nº 06.2019.00001295-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Batayporã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Usina Laguna – Assunto: Apurar possível ilícito ambiental praticado pela Usina Laguna, tendo em vista a queimada ocorrida no interior da fazenda Nossa Senhora Aparecida em decorrência da ausência dos cuidados necessários com equipamentos de propriedade da pessoa jurídica.

24) Inquérito Civil nº 06.2019.00001302-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Reginaldo Pereira Lins – Assunto: Apurar eventual dano ambiental na reserva legal do imóvel rural denominado Lote Rural nº 34, Quadra nº 71, 11ª Linha, município de Deodápolis/MS.

25) Inquérito Civil nº 06.2019.00001894-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Eloina Brasil Ferreira Rodrigues – Assunto: Apurar desmatamento de 15,69 hectares em área de Savana, na fazenda Nossa Senhora do Desterro, em Rochedo/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 257/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

26) Inquérito Civil nº 06.2020.00000064-1 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: Gilson Santana Reinoso – Assunto: Apurar a existência de um terreno situado na rua Juruá, esquina com rua Barra Mansa, bairro Guanandi em mau estado de conservação onde se acumula resíduos sólidos, bem como o local serve de esconderijo para usuários de drogas.

27) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000208-3 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Paranaíba.

28) Inquérito Civil nº 06.2020.00000210-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Cláudio Martinelli Neto – Assunto: Apurar degradação ambiental causada pela supressão de 10,20 hectares de fragmento de vegetação BIOMA MATA ATLÂNTICA, vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, sem autorização da autoridade ambiental competente.

29) Inquérito Civil nº 06.2020.00000323-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Antonio Carlos Sábio – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Recanto Fraterno”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1033, no âmbito do Programa SOS Rios.

30) Inquérito Civil nº 06.2020.00000332-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Valdemir Martinelli – Assunto: Apurar degradação ambiental causada pela supressão de 3,60 hectares de fragmento de vegetação BIOMA MATA ATLÂNTICA da fazenda Lira III, vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, sem autorização da autoridade ambiental competente.

31) Inquérito Civil nº 06.2020.00000358-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Arilda Correa Fialho Braga, Arnaud de Almeida Braga e Dolvino Bernart – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Estância Revanche”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0954, no âmbito do Programa SOS Rios.

32) Inquérito Civil nº 06.2020.00000410-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Creso Lemos e Manoel Gerisvaldo Cavalcante – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Loteamento Pesqueiro da Barra – Lote 15”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0189, no âmbito do Programa SOS Rios.

33) Inquérito Civil nº 06.2020.00000587-0 – 10ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Nishioka & Cia Ltda – Assunto: Apurar eventual conduta lesiva aos consumidores perpetrada pela empresa OKA Pisos e Acabamentos. Advogados: Maurício Rodrigues Camuci, OAB/MS nº 6.436 e Sidnei Pepinelli, OAB/MS nº 9.750.

34) Inquérito Civil nº 06.2020.00000811-1 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Centro Educacional Criarte – Laudeur Muniz Ribeiro Eireli – Assunto: Apurar descumprimento ao Termo de Compromisso assinado com os órgãos de defesa do consumidor, bem como a informação enganosa a alguns pais que o acordo só teria eficácia para os pais que perderam renda. Advogados: Edmar Soken, OAB/MS nº 10.145 e Nerildo Machado Junior, OAB/MS nº 22.357 (SM – SOKEN E MACHADO ADVOGADOS).

35) Inquérito Civil nº 06.2020.00000857-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Fernando Augusto Sanches Guedes – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Lote Urbano N° 1665”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1053, no âmbito do Programa SOS Rios.

36) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000938-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Paranaíba – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Tania Mara Cury – Assunto: Apurar eventual dano ambiental ou à saúde pública em decorrência da situação de abandono verificada na residência localizada na Avenida Ernesto Garcia Leal, nº 140, Centro, nesta cidade. Advogada: Ana Carolina Medeiros Costa Paula, OAB/MS nº 18.512.

37) Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000003-4 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeita interina Vanda Cristina Camilo – Assunto: Apurar possível violação a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública, consistente na nomeação de parentes para exercerem cargos na Administração Pública do município de Sidrolândia/MS.