Política / Transparência

Justiça derruba lei que obrigava prefeitura de Terenos a compor cesta básica com produção local

Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou pedido liminar apresentado pelo município de Terenos.

Jones Mário Publicado em 29/03/2021, às 18h38

Feira do Produtor de Terenos (Foto: Divulgação/Semagro)
Feira do Produtor de Terenos (Foto: Divulgação/Semagro) - Feira do Produtor de Terenos (Foto: Divulgação/Semagro)

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional a lei municipal 1.304/2020, de Terenos, que obrigava a prefeitura a compor com produtos de pequenos comerciantes e produtores rurais locais as cestas básicas entregues pelos serviços de Assistência Social.

O município de Terenos ajuizou ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no ano passado, contra a Câmara de Vereadores. A prefeitura argumentou que a lei fere as normas gerais de licitação e contratação pública, cuja elaboração é exclusiva da União.

Mas o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, relator do processo, considerou que a lei fere outros princípios constitucionais – de harmonia, separação dos poderes, legalidade, isonomia e impessoalidade.

O magistrado acatou o pedido de liminar feito pelo município, a fim de evitar um eventual desabastecimento das cestas básicas caso os produtores locais não pudessem fornecer os itens necessários.

A decisão, expedida no último dia 3, suspende a eficácia da lei municipal até o julgamento definitivo da ação. Os demais integrantes do Órgão Especial do TJMS acompanharam o voto do relator com unanimidade.

Jornal Midiamax