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Transparência

Investigações sobre fornecimento de merenda e aulas durante a pandemia em MS seguem para arquivo

Aviso publicado pelo MPMS inclui 23 investigações, envolvendo ainda temas como danos ambientais e despesas públicas.
Arquivo -

Um total de 23 autos, principalmente inquéritos civis, seguiram para arquivamento no MPMS (Ministério Público de ), conforme aviso publicado na edição de quinta-feira (7) do Diário Oficial do órgão. Os inquéritos abrangem autos colocados sob sigilo e procedimentos focados no fornecimento de merenda e de ensino a alunos da rede pública em meio à pandemia do novo (Covid-19).

Conforme ato da Secretaria do Conselho Superior do MPMS, foi dada ciência aos interessados sobre a promoção de arquivamento dos 23 autos, de forma a dar aos interessados prazo de 10 dias para contestarem a medida –o que deve ser providenciado junto ao conselho.

Dois inquéritos, datados de 2018, tramitavam na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor de , e, colocados sob sigilo, seguiram para arquivamento (sob os números 06.2018.00003432-7 e 06.2018.00003433-8). O mesmo ocorreu com o inquérito civil 06.2020.00000546-9, da 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital.

Da mesma promotoria, seguiram para arquivamento inquéritos que tinham como alvos o Estado de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura de Campo Grande, a fim de verificar a existência de plano de ação a fim de fornecer merenda escolar aos estudantes que deixaram de frequentar as aulas, suspensas em meio à pandemia –a administração do prefeito (PSD) determinou a confecção de cestas de alimentos, entregues às famílias dos alunos de escolas municipais e de Educação Infantil.

Em outra investigação, além de governo estadual e prefeitura, foram colocados entre os requeridos o CEE (Conselho Estadual de Educação), CME (Conselho Municipal de Educação) e as escolas particulares de Campo Grande, de forma a verificar problemas com o ensino à distância –no caso, a realização de atividades– durante o período de isolamento social forçado pela pandemia, “em razão de que nem todos os aluno possuem condições de acompanhar, bem como muitas vezes a falta de estrutura tecnológica de algumas escolas particulares”.

Ao longo do segundo semestre, municípios do Estado liberaram gradativamente –e mediante regras próprias– as aulas presenciais na rede particular, adotando-se medidas como limitação de alunos nas salas e higienização constante. Já as redes públicas, em sua grande maioria, mantiveram o sistema EaD (Ensino à Distância), valendo-se de cartilhas e conteúdo online. A Secretaria de Estado de Educação passou a veicular aulas em canais de TV digitais (pela TVE Cultura e na Rede MS), prática adotada também pela Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.

Os autos a serem arquivados também abrangem denúncias de danos ambientais em Três Lagoas, Bodoquena, São Gabriel do Oeste, Rio Negro e Inocência; problemas em hospital de Coronel Sapucaia; venda de produtos essenciais a consumidores de Miranda; e gastos públicos em , entre outros. Clique aqui e confira a íntegra do aviso, a partir da página 34.

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