Réu no processo decorrente da 7ª Fase da Operação Lama Asfáltica, o filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Rodrigo de Souza e Silva, ingressou com habeas corpus na tentativa de declarar incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. Despacho do desembargador Paulo Fontes determinou o sigilo do processo até que seja decidida em qual instância será o julgamento.
“Compulsando os autos, observo que há necessidade de se decretar o sigilo em relação a eles, restringindo-se o seu acesso às partes e seus respectivos procuradores”, diz decisão do desembargador do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), publicada na edição da última terça-feira (2) do Diário Eletrônico de Justiça Nacional.
O sigilo não havia sido solicitado pela defesa de Rodrigo, que entrou com o HC na tentativa de levar o caso para julgamento em Mato Grosso do Sul. “Nosso habeas corpus foi para declarar a incompetência da Justiça Federal para apurar. Entendo que a competência é da Justiça estadual e não da federal, porque não há vinculação a fatos ou hipótese de competência federal”, declarou o advogado de Rodrigo, Gustavo Passarelli.
O processo de n.º 5032937-55.2020.4.03.0000 é originário da Justiça Federal, após operação da PF (Polícia Federal) apontando envolvimento de Rodrigo e mais 11 réus na 7ª fase da Lama Asfáltica, que ficou conhecida como Motores de Lama. Deflagrada em novembro de 2020, a operação chegou a fazer buscas na casa e escritório do filho do governador de MS.
A mais recente fase da Operação Lama Asfáltica investigou a operacionalização de suposto esquema de favorecimento da Ice Cartões Especiais Ltda, contratada pelo Governo do Estado para expedição de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) e rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. De 2015 até o ano passado, a empresa recebeu R$ 152,3 milhões pelo contrato. Os atos ilícitos teriam sido cometidos por meio do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
A participação de Rodrigo no esquema teria sido por meio do escritório de advocacia Ferreira e Novaes Sociedade de Advogados, que foi um dos alvos de busca e apreensão durante a operação. O escritório, do qual Rodrigo é sócio, também é implicado na Operação Vostok. De acordo com as investigações do Inquérito 1.190 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), eram de lá que partiam as ligações do filho do governador para gerenciar o esquema de desvio de dinheiro da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de MS) com propina da JBS.
Decisões são públicas
Apesar da decretação do sigilo, o desembargador federal reiterou que as decisões sobre o processo que investiga desvios no Detran-MS continuarão sendo publicadas abertamente no Diário da Justiça. “Em que pese o presente feito tramitar em segredo de justiça, entendo que as decisões proferidas são públicas, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade”, lembrou o desembargador. Além de Rodrigo, a decisão do sigilo beneficiou outros quatro réus no mesmo processo.
