Duas ex-secretárias são multadas por irregularidades em Fundo de Saúde de município de MS

Auditoria no Fundo Municipal de Saúde de Jardim –a 239 km de Campo Grande– referente ao exercício de 2015 culminou na aplicação de multas a duas ex-secretárias municipais. A penalidade partiu do Tribunal Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por unanimidade, a partir de parecer do relator, o conselheiro Márcio Fernandes.

Proporcionalmente, a maior multa coube à ex-secretária Rosineide Maciel da Silva, que respondeu pela pasta de outubro de 2014 a 18 de novembro de 2015. Elisamara Regina Leite Pinheiro, que assumiu o posto em 19 de novembro de 2015, também foi penalizada. Ambas atuaram na gestão do ex-prefeito Erney Barbosa.

A auditoria identificou irregularidades reunidas e 6 grupos. Em relação ao Conselho Municipal de Saúde, constatou-se que não se deliberou o relatório anual de 2013 e dos dois primeiros quadrimestres de 2015. Além disso, embora houvesse comissão para acompanhar a execução orçamentária, não foram demonstrados os trabalhos. A Secretaria Municipal de Saúde também não respondeu solicitações do colegiado, que ainda reprovou a programação anual de Saúde de 2016.

Na folha de pagamento, que em 2015 totalizou R$ 7.810.775,06, foram contabilizados como gastos com pessoal a quantia de R$ 6.803.517,60. Ou seja, havia uma diferença superior a R$ 1 milhão, sobre a qual não se apresentou defesa.

Também se constatou que Jardim vinha mantendo um número alto de contratos temporários por vários anos seguidos. Como o caderno processual não revelou variáveis, optou-se por analisar cada contrato individualmente no TCE-MS. A atual gestão foi orientada a respeitar a regra de concurso público para cargos e empregos e a respeitar as regras de excepcionalidade.

Quanto aos atos comprobatórios, não foram encontrados procedimentos administrativos para alguns contratos (o que também sofrerá análise pormenorizada) e legislação local regulamentando a prestação de serviços em Saúde em situações como plantão e urgência e emergência referenciada (vaga zero), incluindo valores e carga horária.

Outra questão foi a identificação de despesas sem empenho prévio. Foram identificados pelo menos 11 credores, em valores entre R$ 389 e R$ 7.362,35.

Já a Farmácia Municipal não tinha certidão de regularidade, alvarás de localização e sanitário vigentes, controle de estoques e medicamentos essenciais. Vacinas e outros medicamentos que demandavam refrigeração ficavam em outro local.

Acionados, prefeito e as secretárias não se manifestaram –o que só ocorreu após parecer do Ministério Público de Contas reconhecendo as irregularidades e propondo a aplicação de multa. Ainda assim, apenas Erney e Elismara apresentaram documentos.

Mais tempo no cargo, Rosineide Maciel foi multada em 130 Uferms (R$ 3.964). Elismara Pinheiro foi punida em 20 Uferms (R$ 792,80).