Política / Transparência

Conselho Superior do MPMS avalia arquivar 19 inquéritos civis

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou lista contendo 19 inquéritos civis que serão arquivados. A relação completa pode ser conferida na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial do órgão, já disponível para consulta. Entre os temas cujas investigações não terão sequência estão o cumprimento da LAI (Lei de […]

Danúbia Burema Publicado em 23/01/2021, às 17h36

Sede do MPMS em Campo Grande | Foto: Arquivo | Midiamax
Sede do MPMS em Campo Grande | Foto: Arquivo | Midiamax - Sede do MPMS em Campo Grande | Foto: Arquivo | Midiamax

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou lista contendo 19 inquéritos civis que serão arquivados. A relação completa pode ser conferida na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial do órgão, já disponível para consulta.

Entre os temas cujas investigações não terão sequência estão o cumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação), pela prefeitura de Maracaju; e o fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes indígenas.

Vários fatores podem levar ao arquivamento. Dentre eles, quando não há elementos suficientes para dar sequência na investigação, se a denúncia não procede ou o caso é solucionado por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A decisão final cabe ao Conselho Superior.

Quem discordar do arquivamento de quaisquer uma das peças mencionadas poderá apresentar contestação por escrito no prazo de 10 dias. Além deles, dois procedimentos preparatórios também deverão ser arquivados. Confira abaixo a lista completa:

1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000531-7 (Sigiloso) – 9ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas.

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000599-4 – Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades referentes a qualidade da cobertura do sinal 3G no município de Ribas do Rio Pardo/MS. Advogado: Carlos Felipe Almeida, OAB/BA nº 47.185 e outros (KANAMARU Advogados).

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00001555-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Maracaju – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Maracaju – Assunto: Fiscalizar o Portal da Transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura Municipal de Maracaju.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00001967-7 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. Advogado: Abnezer Carneiro Lopes, OAB/SC nº 35.203-A.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00000788-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sonora – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Milton Insuela Pereira Junior (Fazenda “São Bento”) e Geová Gontijo Barbosa (Fazenda “2G”) – Assunto: Apurar eventuais irregularidades ambientais pelo desmatamento de vegetação nativa das propriedades “Fazenda São Bento” e “Fazenda 2G”, pertencentes respectivamente à Milton Insuela Pereira Júnior e Geová Gontijo Barbosa, localizadas em Sonora/MS.

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00002322-0 – 9ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apuração das condições de estrutura, de segurança e de adequação da Unidade Educacional de  Internação Masculina de Três Lagoas/MS – UNEI Tia Aurora.

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00002703-7 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Adriana Cavalca e Andreia Cavalca Grupenmarcher – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da Fazenda Ipê, localizada no município de Amambai/MS. (IC nº 39/2012, migrado para o SAJMP).

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00002706-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Rosane Martins Carvalho, fazenda Tarumã – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da fazenda Tarumã, localizada no município de Amambai/MS (IC nº 17/2012, migrado para o SAJMP).

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003425-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Taturi, de propriedade da Agropecuária Taipa Ltda. – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da fazenda Taturi. (IC nº 16/2012, migrado para o SAJMP).

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003570-4 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – Assunto: Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio
Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas).

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003639-1 – 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos Humanos da comarca de Mundo Novo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hospital Beneficente Dr. Bezerra de Menezes – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento e na prestação do serviço de saúde pelo Hospital Bezerra de Menezes, localizado nesta cidade de Mundo Novo, ao pacientes que utilizam o Sistema Único de Saúde, em especial, a paciente Joelma Fonseca da Silva.

12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000035-2 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – Assunto: Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Morenão.

13) Inquérito Civil nº 06.2019.00000337-1 (Sigiloso) – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. (IC nº 98/2014, migrado para o SAJMP).

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001358-0 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.

15) Inquérito Civil nº 06.2019.00001469-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerentes: Ministério Público Estadual e o 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental – Requerido: Rogerio Romeiro Miranda – Assunto: Apurar o desmatamento de 1,07 hectare em área integrante do Bioma Mata Atlântica Floresta Estacional Semi-decidual Submontana, na fazenda Santa Madalena, em Amambai, conforme Parecer nº 126/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

16) Inquérito Civil nº 06.2019.00001729-8 – 2ªPromotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Arnaldo José Fabiane, Clademir Fabiani, Henrique Mello Lucini e Rudimar Andre Tristacci – Assunto: Averiguar a supressão de 0,81 hectares de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização daautoridade ambiental competente, na fazenda Nona Elvira, em Amambai/MS, conforme Parecer nº 121/19/NUGEO – Faz Nona Elvira.

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00001735-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Paulo Augusto – Assunto: Apurar desmatamento de 3,19 hectares em área de Mata Atlântica, na fazenda Escaleira, em Amambai/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 134/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental) – Fazenda Escaleira. Advogada: Olija da Costa Moreno Augusto, OAB/MS nº 19.220.

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00001826-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: FACPROMA – Transporte em Geral, Fab. e Com. Mad. Ltda. – Assunto: Apurar recebimento e armazenamento de madeira sem Documento de Origem Florestal DOF ou em desconformidade com tal documento, pela pessoa jurídica de direito privado FACPROMA – Transporte em Geral, Fábrica e Comércio de Madeira Ltda. Advogado: Marcelo Vinicius Vicentin, OAB/MS nº 11146-B.

19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000040-8 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai.

20) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000448-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Contrate Vistoria Ltda.-ME – Assunto: Apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa
decorrentes da utilização das dependências da agência do DETRAN/MS nesta cidade por empresa privada de vistoria veicular. Advogado: Rayc Soares Araújo, OAB/MS nº 13.783.

21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001024-0 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a comercialização de bebida alcoólica à adolescentes nas Aldeias do município de Miranda/MS.

Jornal Midiamax