Conselho Superior do MPMS avalia arquivar 19 inquéritos civis

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou lista contendo 19 inquéritos civis que serão arquivados. A relação completa pode ser conferida na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial do órgão, já disponível para consulta.

Entre os temas cujas investigações não terão sequência estão o cumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação), pela prefeitura de Maracaju; e o fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes indígenas.

Vários fatores podem levar ao arquivamento. Dentre eles, quando não há elementos suficientes para dar sequência na investigação, se a denúncia não procede ou o caso é solucionado por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). A decisão final cabe ao Conselho Superior.

1) Inquérito Civil nº 06.2017.00000531-7 (Sigiloso) – 9ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas.

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000599-4 – Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades referentes a qualidade da cobertura do sinal 3G no município de Ribas do Rio Pardo/MS. Advogado: Carlos Felipe Almeida, OAB/BA nº 47.185 e outros (KANAMARU Advogados).

3) Inquérito Civil nº 06.2017.00001555-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Maracaju – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Maracaju – Assunto: Fiscalizar o Portal da Transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura Municipal de Maracaju.

4) Inquérito Civil nº 06.2017.00001967-7 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. Advogado: Abnezer Carneiro Lopes, OAB/SC nº 35.203-A.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00000788-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sonora – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Milton Insuela Pereira Junior (Fazenda “São Bento”) e Geová Gontijo Barbosa (Fazenda “2G”) – Assunto: Apurar eventuais irregularidades ambientais pelo desmatamento de vegetação nativa das propriedades “Fazenda São Bento” e “Fazenda 2G”, pertencentes respectivamente à Milton Insuela Pereira Júnior e Geová Gontijo Barbosa, localizadas em Sonora/MS.

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00002322-0 – 9ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apuração das condições de estrutura, de segurança e de adequação da Unidade Educacional de  Internação Masculina de Três Lagoas/MS – UNEI Tia Aurora.

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00002703-7 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Adriana Cavalca e Andreia Cavalca Grupenmarcher – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da Fazenda Ipê, localizada no município de Amambai/MS. (IC nº 39/2012, migrado para o SAJMP).

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00002706-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Rosane Martins Carvalho, fazenda Tarumã – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da fazenda Tarumã, localizada no município de Amambai/MS (IC nº 17/2012, migrado para o SAJMP).

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003425-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Taturi, de propriedade da Agropecuária Taipa Ltda. – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da fazenda Taturi. (IC nº 16/2012, migrado para o SAJMP).

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003570-4 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – Assunto: Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio
Municipal Jacques da Luz Filho (Estádio das Moreninhas).

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00003639-1 – 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos Humanos da comarca de Mundo Novo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hospital Beneficente Dr. Bezerra de Menezes – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento e na prestação do serviço de saúde pelo Hospital Bezerra de Menezes, localizado nesta cidade de Mundo Novo, ao pacientes que utilizam o Sistema Único de Saúde, em especial, a paciente Joelma Fonseca da Silva.

12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000035-2 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – Assunto: Averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Morenão.

13) Inquérito Civil nº 06.2019.00000337-1 (Sigiloso) – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. (IC nº 98/2014, migrado para o SAJMP).

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001358-0 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.

15) Inquérito Civil nº 06.2019.00001469-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerentes: Ministério Público Estadual e o 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental – Requerido: Rogerio Romeiro Miranda – Assunto: Apurar o desmatamento de 1,07 hectare em área integrante do Bioma Mata Atlântica Floresta Estacional Semi-decidual Submontana, na fazenda Santa Madalena, em Amambai, conforme Parecer nº 126/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

16) Inquérito Civil nº 06.2019.00001729-8 – 2ªPromotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Arnaldo José Fabiane, Clademir Fabiani, Henrique Mello Lucini e Rudimar Andre Tristacci – Assunto: Averiguar a supressão de 0,81 hectares de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização daautoridade ambiental competente, na fazenda Nona Elvira, em Amambai/MS, conforme Parecer nº 121/19/NUGEO – Faz Nona Elvira.

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00001735-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Paulo Augusto – Assunto: Apurar desmatamento de 3,19 hectares em área de Mata Atlântica, na fazenda Escaleira, em Amambai/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 134/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental) – Fazenda Escaleira. Advogada: Olija da Costa Moreno Augusto, OAB/MS nº 19.220.

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00001826-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: FACPROMA – Transporte em Geral, Fab. e Com. Mad. Ltda. – Assunto: Apurar recebimento e armazenamento de madeira sem Documento de Origem Florestal DOF ou em desconformidade com tal documento, pela pessoa jurídica de direito privado FACPROMA – Transporte em Geral, Fábrica e Comércio de Madeira Ltda. Advogado: Marcelo Vinicius Vicentin, OAB/MS nº 11146-B.

19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000040-8 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Amambai.

20) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000448-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Contrate Vistoria Ltda.-ME – Assunto: Apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa
decorrentes da utilização das dependências da agência do DETRAN/MS nesta cidade por empresa privada de vistoria veicular. Advogado: Rayc Soares Araújo, OAB/MS nº 13.783.

21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001024-0 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a comercialização de bebida alcoólica à adolescentes nas Aldeias do município de Miranda/MS.