O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 31 investigações, sendo 28 inquéritos policiais e três procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quinta-feira (04). Destes, três estavam em sigilo.
Dentre os processos arquivados, estão inquérito que apurou eventual nepotismo e ausência de controle da jornada de trabalho dos funcionários municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras de Bandeirantes e outro que apurou irregularidades no funcionamento dos cemitérios locais onde estão operando sem licença ambiental e sem autorização da Secretaria de Saúde de Coxim.
Também integra a lista dos arquivamentos inquérito civil que apurou suposta utilização do cargo, pelo Diretor de Cultura do Município de Bodoquena, Joao Paulino Sena Pereira, para fins de favorecimento pessoal e de divulgação de sua dupla musical “João Senna e Antônio Dias”.
Já os processos sigilosos corriam na 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados (Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000139-5), na 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Caarapó (Inquérito Civil nº 06.2020.00000883-3) e na 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá (Inquérito Civil nº 06.2020.00001119-3).
Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:
1) Inquérito Civil nº 06.2017.00001072-0 – 7ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Paulo Nunes Zuque – Assunto: Apurar irregularidades quanto a parcelamento de solo rural e alienação de imóveis com violação de normas relacionadas ao Direito do Consumidor e Direito Notarial e Registral.
2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001324-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a existência de mecanismos de controle da poluição Sonora no município de Coxim, a fim de assegurar o direito ao sossego público e o bem-estar da população.
3) Inquérito Civil nº 06.2017.00001570-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar eventual inércia das autoridades do Município de Coxim em efetivar a necessária manutenção da ponte de madeira sobre o Riacho Corguinho, mesmo cientes de seu estado de precariedade.
4) Inquérito Civil nº 06.2017.00001672-5 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Nadir da Silva Leite – Requerido: Município de Bandeirantes/MS – Assunto: Apurar eventual nepotismo e ausência de controle da jornada de trabalho dos funcionários municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras de Bandeirantes/MS.
5) Inquérito Civil nº 06.2017.00002311-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual irregularidades nos terrenos baldios localizados no Bairro Morada Altos de São Pedro, neste município de Coxim/MS
6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001055-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Adão de Souza Dias e Eny Maria do Nascimento (Sítio Ussamma) – Assunto: Apurar possível prática de desmatamento ocorrida em desacordo com a legislação vigente entre a data de 05/11/2013 e 19/07/2014, no Sítio Ussamma de propriedade de Eny Maria do Nascimento, localizada no município de Jardim/MS.
7) Inquérito Civil nº 06.2018.00001766-1 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Ivinhema – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Município de Ivinhema/MS e a Someco Colonização S/A – Assunto: Acompanhar e fiscalizar a execução da regularização fundiária do Distrito de Amandina, no que se refere aos imóveis doados pela Someco S/A no município de Ivinhema, inicialmente
apurados nos autos do Inquérito Civil 011/2PJI/2016, migrado para o SAJMP.
8) Inquérito Civil nº 06.2018.00001797- 2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar irregularidades no funcionamento dos cemitérios locais onde estão operando sem licença ambiental e sem autorização da Secretaria de Saúde. (IC nº 10/2010, migrado para o SAJMP).
9) Inquérito Civil nº 06.2018.00002937-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Três Lagoas – Assunto: Apurar eventuais danos decorrentes da não implementação da logística reversa de embalagens no município de Três Lagoas/MS.
10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003376-1 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar eventual omissão do Poder Público Municipal, consistente em deixar de disponibilizar ao Conselho Tutelar os meios e condições necessários ao perfeito funcionamento do órgão, como condições materiais e humanas exigíveis ao cumprimento das missões legais por parte dos conselheiros.
11) Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001497-9 – 17ª Promotoria de Justiça da Pessoa com
Deficiência da comarca de Dourados – Requerente: Claudia dos Anjos Magri – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a ocupação das vagas para deficiente físico por gestantes e mães de crianças até 18 meses de idade sem regulamentação municipal.
12) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000139-5 (Sigiloso) – 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da comarca de Dourados.
13) Inquérito Civil nº 06.2020.00000622-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: José da Cunha Rosa – Assunto: Apurar desmatamento de 2,04 hectares em área de Savana arborizada sem floresta-de-galeria, na fazenda São João, em Bandeirantes, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 193/20/NUGEO(Programa DNA Ambiental – 2020).
14) Inquérito Civil nº 06.2020.00000883-3 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Caarapó.
15) Inquérito Civil nº 06.2020.00001244-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Noberto Soares Leite – Assunto: Parecer nº 220/19/Nugeo Programa DNA Ambiental (2016-2017) e Parecer Técnico Nº 19/2020-PREVFOGOMS/DITEC-MS/SUPES-MS: buscar a reparação/compensação da supressão de 51,3678 hectares de vegetação nativa, fora dos polígonos autorizados na AA nº 974/2016, no período de 29/09/2016 a 07/01/2017, no interior do imóvel rural Fazenda Alvorada (CARMS0021057), pertencente a Noberto Soares Leite (CPF nº 080.313.201-87), em desacordo com
a licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
16) Inquérito Civil nº 06.2020.00001359-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Naviraí –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Flavio Mantovani de Mattos Pinheiro – Assunto: Apurar os fatos narrados nos Boletins de Ocorrência nº 3791/2020, 3799/2020, 4020/2020 e 4519/2020, em decorrência do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
17) Inquérito Civil nº 06.2020.00000059-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Vladimir Figueiredo, – Assunto: Apurar desmatamento de 6,67 hectares de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, na propriedade rural fazenda Palmares inscrito sob o CARMS nº 2818, no município de Bonito/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 121/19 CEIPPAM.
18) Inquérito Civil nº 06.2017.00002244-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: José Antônio Abreu do Valle – Assunto: Apurar construção irregular em área de preservação ambiental, mais precisamente nas margens do Rio Miranda, dentro dos limites territoriais do município de Bonito.
19) Inquérito Civil nº 06.2020.00001119-3 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.
20) Inquérito Civil nº 06.2018.00003436-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível descumprimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos no índice do IDEB, pela educação fundamental do Município de Pedro Gomes/MS.
21) Inquérito Civil nº 06.2018.00002341-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Valdomiro Silvestre Passos – Assunto: Apurar a existência de construção em APP no Rancho Distrito de Salobra, de propriedade de Valdomiro Silvestre Passos. Advogado: Edgar Calixto Paz, OAB/MS nº 8.264.
22) Inquérito Civil nº 06.2019.00001375-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Joao Paulino Sena Pereira – Assunto: Apurar suposta utilização do cargo, pelo Diretor de Cultura do Município de Bodoquena, para fins de favorecimento pessoal e de divulgação de sua dupla musical “João Senna e Antônio Dias”.
23) Inquérito Civil nº 06.2018.00001703-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos generalistas em Cassilândia/MS.
24) Inquérito Civil nº 06.2018.00003251-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual -Requerido: Município de Bataguassu – Assunto: Apurar eventual descumprimento de adoção da prática da logística reversa rem relação a resíduos sólidos (embalagens compostas de AÇO), produzidas no município de Bataguassu/MS pelas empresas ou associações de empresas do setor de aço.
25) Inquérito Civil nº 06.2018.00003252-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bataguassu – Assunto: Apurar eventual descumprimento de adoção da prática da logística reversa rem relação a resíduos sólidos (embalagens compostas de ALUMÍNIO), produzidas no Município de Bataguassu/MS pelas empresas ou associações de empresas do setor de alumínio.
26) Inquérito Civil nº 06.2018.00003253-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bataguassu – Assunto: Apurar eventual descumprimento de adoção da prática da logística reversa em relação a resíduos sólidos (embalagens compostas de PAPEL/PAPELÃO), produzidas no município de Bataguassu/MS pelas empresas ou associações de empresas do setor de papel/papelão.
27) Inquérito Civil nº 06.2018.00003254-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bataguassu – Assunto: Apurar eventual descumprimento de adoção da prática da logística reversa rem relação a resíduos sólidos (embalagens compostas de PLÁSTICO), produzidas no município de Bataguassu/MS pelas empresas ou associações de empresas do setor de plástico.
28) Inquérito Civil nº 06.2018.00003255-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bataguassu – Assunto: Apurar eventual descumprimento de adoção da prática da logística reversa rem relação a resíduos sólidos (embalagens compostas de VIDRO), produzidas no município de Bataguassu/MS pelas empresas ou associações de empresas do setor de vidro.
29) Inquérito Civil nº 06.2018.00003141- 9 – Promotoria de Justiça Meio Ambiente da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a ausência de logística reserva de embalagens no âmbito do Município de Nova Alvorada do Sul/MS.
30) Inquérito Civil nº 06.2020.00000223-9 – 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência
da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Centro de Capacitação Profissional Ltda. ME (Instituto Educacional Paulo Freire) – Assunto: Apurar a falta de acessibilidade no Centro de Educação Integrada EIRELLI (Instituto Educacional Paulo Freire), o qual foi instaurado por esta 67ª Promotoria de Justiça, diante do relatório de vistoria realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMADUR. Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz, OAB/MS nº 13.893-A.
31) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001071-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS – Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa, em razão de suposto desperdício de recurso público, uma vez que na Escola Municipal Raimundo Candido de Araújo, em Santa Rita do Pardo/MS, houve a instalação de ares-condicionados em todas as salas de aula, sendo que até o presente momento sequer estariam em funcionamento, assim como em decorrência da instalação da biblioteca municipal no interior da referida escola, o que colocaria em risco os estudantes do local.
