Com a organização de carreira dos servidores da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), os salários variam de R$ 1,4 mil para técnicos, e R$ 4,4 mil para analista de regulação no nível sênior.
O projeto de lei de número 335/2021 protocolado pelo Governo de Mato Grosso do Sul na última terça-feira (16), trata sobre a organização da carreira de Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrado por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agepan.
A citada carreira passará a contar com regramento legal próprio, contendo normas acerca da forma e requisitos de ingresso, desenvolvimento funcional, avaliações, progressões., promoção, sistema de remuneração e regras de transição, medida que conferirá maior valorização e segurança jurídica aos servidores dela integrantes.
A proposta também disciplina promoção por mudança de referência por habilitação de escolaridade além de exigida no concurso, propiciando ao servidor medida que está em consonância com a política de gestão por competência.
Além disso, o candidato matriculado no Curso de Formação sobredito, fará jus a uma bolsa remuneratória a 50% do vencimento da classe inicial de nível I.
Conforme o projeto de lei, outro ponto que vale destaque é a criação do cargo de gestor de regulação instituído com a redistribuição do cargo de técnico de regulação de carreira.
Segundo a proposta, poderá ser concedida gratificação de função aos servidores efetivos, pelo exercício de função de confiança privativa da carreira, segundo a posição hierárquica e a natureza especializada, observando o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, calculada sobre a classe inicial da tabela de vencimento-base do cargo de analista de regulação, nos seguintes percentuais:
90% para funções de gerenciamento e coordenação das áreas técnicas; 80% para as funções de assessoria intermediária de áreas técnicas; 60% para funções de assessoria intermediária de áreas administrativas; 50% para funções de assistência de áreas técnicas e administrativas.
Com isso, o quantitativo de cargos efetivos da carreira de Regulação de Serviços Públicos Concedidos é: 34 vagas para analista de regulação; 34 para gestor de regulação e 17 para técnico de regulação. Confira a seguir, as tabelas com os salários dos servidores:
