Recomendação do conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Osmar Jeronymo, pede que a SES (Secretaria de Estado de Saúde) adote medidas de urgência para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus nas comunidades indígenas e quilombolas do Estado.
Pelo despacho TC 4083/2020, ele aponta a necessidade de maior aporte de recursos direcionados a essas comunidades. A intensificação no atendimento deve-se a precariedade em que vivem essas populações. Muitos das aldeias, por exemplo, enfrentam dificuldades até para acesso à água potável, o que dificulta medidas preventivas de contaminação.
Além disso, a recomendação é baseada no artigo 19-E da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula os serviços de saúde no País e dá aos estados incumbência de atuar de forma complementar no custeio e execução de ações voltadas ao atendimento das comunidades.
O documento é acompanhado de relatório realizado por equipe técnica da divisão de fiscalização do TCE-MS e sugere ainda que os gastos com as comunidades sejam devidamente registrados no Portal da Transparência.
