A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Mato Grosso do Sul (SAD) recuou de doação de um terreno de 120.000,00 m² à empresa Rivercom Construção Civil e Participações Ltda., que seria usado para a implantação de um Shopping Outlet, de acordo com publicação do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7).
O local foi doado em 2013, mas o Outlet jamais foi inaugurado. Segundo o extrato de distrato publicado hoje, o fundamento legal para a decisão foi o “não cumprimento do encargo legal previsto na Lei Estadual n. 4.364 de 18 de junho de 2013”
O artigo 2º da lei em questão diz que “o donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel foi doado, ou seja, para a implantação de um Shopping Outlet, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado”.
