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SAD recua de doação de imóvel para implementação de Shopping Outlet em Campo Grande

A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Mato Grosso do Sul (SAD) recuou de doação de um terreno de 120.000,00 m² à empresa Rivercom Construção Civil e Participações Ltda., que seria usado para a implantação de um Shopping Outlet, de acordo com publicação do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7). O local […]

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Campo Grande
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A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Mato Grosso do Sul (SAD) recuou de doação de um terreno de 120.000,00 m² à empresa Rivercom Construção Civil e Participações Ltda., que seria usado para a implantação de um Shopping Outlet, de acordo com publicação do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7).

O local foi doado em 2013, mas o Outlet jamais foi inaugurado. Segundo o extrato de distrato publicado hoje, o fundamento legal para a decisão foi o “não cumprimento do encargo legal previsto na Lei Estadual n. 4.364 de 18 de junho de 2013”

O artigo 2º da lei em questão diz que “o donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel foi doado, ou seja, para a implantação de um Shopping Outlet, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado”.

O governo do Estado havia realizado obras para implantar uma rotatória no anel rodoviário para garantir o acesso ao prédio do até então Outlet Premier, ao custo de R$ 1,4 milhão –incluindo duplicação da via com acostamento, revitalização do asfalto e rede de drenagem.
No lançamento da pedra fundamental da obra, em 2 de abril de 2014, o investimento inicial apresentando pela foi de R$ 50 milhões. A expectativa era de que a obra fosse entregue no primeiro trimestre de 2015

 

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