Para recuperar recursos que foram prometidos há mais de 10 anos, procuradores municipais de Paranaíba ingressaram uma ação para reaver R$ 1.325.901,62. O montante deveria ter sido pago para a rede de educação da cidade.
A responsabilidade de realizar os repasses é da União. Assim, a mesma é deve realizar o pagamento de diferenças de complementação do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Atualmente denominado Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
De acordo com publicação da Prefeitura de Paranaíba, os recursos estavam destinados a subsidiar a educação fundamental. Então, era previsto o uso para “remuneração dos profissionais do magistério público e a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental”.
A possibilidade de resgatar o montante de repasses antigos surgiu após a instauração de uma ACP (Ação Civil Pública) promovida pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo. Segundo levantamento realizado pelo Ministério Público Federal nos autos da ACP, o total do valor de recursos pode chegar a mais de R$ 90 bilhões.
Assim, os recursos estão disponíveis em precatórios e para receber o dinheiro, o município deve realizar processo igual ao iniciado por Paranaíba. Por fim, na publicação da gestão municipal, a procuradoria informou que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação municipal.
