O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) arquivou 22 processos, sendo 21 inquéritos policiais e um procedimento preparatório na sessão do dia 30 de outubro, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta terça-feira (3). Destes, dois estavam em sigilo.
Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil que correu na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande, que apurou eventual irregularidades em contratos administrativos realizados pelo município de Antônio João com a empresa FM Pneus Ltda.
Também foi arquivado inquérito da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande que apurou a eficiência do sistema de coleta seletiva implantada na Capital. E inquérito aberto contra a SES (Secretaria de Estado de Saúde) que apurou as condições sanitárias em que se encontram os pacientes internados no HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), diante de constatação da presença de pombos junto aos leitos.
Já os processos sigilosos, também arquivados, corriam na 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande e na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro. Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:
1) Inquérito Civil nº 06.2016.00000828-7 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: FM Pneus Ltda., e o município de Antônio João – Assunto: Apurar irregularidades em contratos administrativos realizados pelo município de Antônio João com a empresa FM Pneus Ltda., conforme portaria de fls. 139. Advogados: João Paulo Tesseroli Siqueira, OAB/SC nº 14.565-B e Jalusa Roselle Giusti, OAB/SC nº 19.224 (SIQUEIRA Advogados Associados).
2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001469-3 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Comando de Policiamento Metropolitano – CPM / QCG – Requerido: Clube de Laço de Anhanduí – Assunto: Apurar a instalação e a operação do empreendimento Clube de Laço Ovídio Lemes Correa, CNPJ 08.189.230/0001-52 localizado na Av. Valmir Candido Rezende, S/Nº, Distrito de Anhanduí, Campo Grande/MS, sem licença ou autorização ambiental ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
3) Inquérito Civil nº 06.2017.00001798-0 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar
a eficiência do sistema de coleta seletiva implantada no município de Campo Grande/MS.
4) Inquérito Civil nº 06.2017.00002107-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dois Irmãos do Buriti – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Marli Guerino de Lima – Assunto: Regularização ambiental de imóvel urbano Chácara Bacuri, Lote 56, Dois Irmãos do Buriti, SOS Rios Ficha 0803, proprietária Marli Guerino de Lima.
5) Inquérito Civil nº 06.2018.00000552-1 -1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Fátima do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Câmara Municipal de Jatei – Assunto: Apurar eventuais ilegalidades na aquisição de combustíveis no ano de 2017 e 2018 pela Câmara Municipal de Jateí, bem como a ausência de controle do consumo.
6) Inquérito Civil nº 06.2018.00000771-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Neison Martins de Melo – Assunto: Apurar possível prática
de desmatamento ocorrida em desacordo com legislação vigente na data de 29 de janeiro de 2018, na fazenda Cacique, localizada no município de Jardim (MS).
7) Inquérito Civil nº 06.2018.00001828-2 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro. (IC nº 01/2015, migrado para o SAJMP).
8) Inquérito Civil nº 06.2018.00002146-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca Rio Negro – Requerente: Polícia Militar Ambiental – Requerido: Rubeval Ferreira Pinto – Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida na fazenda RM, situada no Distrito do Taboco, município de Corguinho.
9) Inquérito Civil nº 06.2018.00002671-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sidrolândia –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Valmir Belini – Assunto: Apurar eventual dano ambiental em desmatamento de duas áreas, cuja soma equivale a 7,10 ha, ocorrido na Chácara Santa Helena, em Sidrolândia/MS, conforme Parecer nº 316/17 do Nugeo.
10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003608-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Batayporã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Frigorífico Minerva S/A – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental em decorrência de falta de manutenção nas lagoas de estabilização dos efluentes provenientes do frigorífico Minerva Foods.
11) Inquérito Civil nº 06.2019.00000253-9 – Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Dois Irmãos do Buriti – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível prática ilícitos, por agentes penitenciários, contra custodiado no Estabelecimento Penal de Dois Irmãos do Buriti/MS, no ano de 2018.
12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000802-2 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Águas Guariroba S/A – Assunto: Apurar eventual irregularidade no que tange à falta de fornecimento do serviço de abastecimento de água, bem como, a alta morosidade para reestabelecer do serviço.
13) Inquérito Civil nº 06.2019.00000851-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Antônia Gescinilda Gomes Alves, Juliana Crispiniano Vilela e Jéssica Santos da Costa – Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios da legalidade, da lealdade e da honestidade, elencados no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, consistentes na violação de normas administrativas pertinentes ao recebimento e a circulação de vacinas no âmbito do município de Deodápolis/MS.
14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001268-1 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hélio Azevedo de Lima – Assunto: Apurar a regularidade ambiental do Lote 76 da Quadra 73, do município de Deodápolis/MS, bem como eventuais danos ambientais causados pelo manejo inadequado do solo e da vegetação nativa do referido imóvel rural.
15) Inquérito Civil nº 06.2019.00001282-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – Requerentes: Ministério Público Estadual e o Conselho Regional de Medicina de MS – Requerido: Município de Bonito – Assunto: analisar irregularidades na Unidade Básica de Saúde Padre José Ferreira, constatadas pela fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul.
16) Inquérito Civil nº 06.2019.00001494-6 (Sigiloso) – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande.
17) Procedimento Preparatório nº 06.2019.00001502-3 – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Corumbá – Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade na utilização de veículo automotor para setor diverso da fiscalização sanitária.
18) Inquérito Civil nº 06.2020.00000055-2 – 76ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo
Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: FUNSAU e a Secretaria de Estado de Saúde – Assunto: Apurar ás condições sanitárias em que se encontram os pacientes internados no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, diante de constatação da presença de pombos junto aos leitos.
19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000114-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Alonso Ramos Pereira – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental de desmatamento de 1,14 hectares de vegetação nativa em área Remanescente de Vegetação Nativa e Consolidada, na fazenda Bacuri (CAR-MS 0015287), no município de Sidrolândia/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 619/19/NUGEO – Programa DNA Ambiental (2016 – 2017).
20) Inquérito Civil nº 06.2020.00000182-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerentes: Ministério Público Estadual e a PMA – Rio Negro – Requerido: A apurar – Assunto: apurar eventual supressão de vegetação nativa de 15,14 hectares sem autorização do órgão ambiental competente na fazenda Kairós. Advogado: Teresa Florentino Balta, OAB/MS nº 11.792.
21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000186-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Donizetti Ferreira Gonçalves, Luiz Antonio Ribeiro Assis, Márcio Amador Estevo, Ulisses Alberto Vessechia – Assunto: Apurar a origem suspeita de dívidas cobradas pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Municipal a Vereadores de Cassilândia/MS.
22) Inquérito Civil nº 06.2020.00000420-4 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Verificar a existência de Plano de Ação no que pertine aos alunos da rede municipal no tocante ao não fornecimento de merenda escolar na rede municipal de ensino durante a suspensão em caráter excepcional decorrente do coronavírus (COVID-19).
