Em reunião na manhã desta quarta-feira (27), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), arquivou seis projetos de lei, dentre eles, o que pretendia reconhecer o falecimento de servidores públicos por coronavírus como acidente de trabalho.

A proposta de Márcio Fernandes (MDB) ficou sob relatoria de Rinaldo Modesto (PSDB) e foi arquivada por ser considerada de competência do Executivo. Todos os membros da Comissão seguiram a decisão e o projeto foi arquivado.

Com a relatoria de Evander Vendramini (PP) favorável à proposta, Gerson Claro (PP) pediu vista ao projeto de Resolução de Felipe Orro (PSDB) que pretendia alterar o regime interno da Casa de Leis, mudando a competência da Comissão do Direito do Consumidor.

Claro explicou que a proposta era para a Comissão ter capacidade de representar em juízo a Casa de Leis e dar início a investigação sem aval da Mesa Diretora. Claro se posicionou contrário e com a decisão, Vendramini mudou seu voto e a proposta foi arquivada. 

Outro projeto arquivado foi de proposição de Antônio Vaz (Republicanos). Sob relatoria de Vendramini, a proposta queria vedar a cobrança de preços acima do praticados da comercialização de itens da cesta básica até 1º de março, devido ao coronavírus. A justificativa do arquivamento foi a de que o Procon já realiza a fiscalização.

A proposta que queria criar o Programa Empresa Amiga da Saúde também foi ao arquivo. A proposição estava com a relatoria do presidente da CCJR, Lídio Lopes (Patriota). Na justificativa, Vaz disse que muitas empresas colaboraram com hospitais, fazendo doação de fundos como compra de equipamentos, itens básicos. Lopes avaliou que o projeto apresentado tem competência estadual e por isso deu parecer contrário. 

Também foi ao arquivo, o projeto que proibia a inclusão no SPC por atraso no pagamento de água e luz, enquanto perdurasse a calamidade pública devido ao coronavírus, ou seja até 31 de dezembro deste ano. Mas, a proposta de Fernandes foi arquivada pois compete à União legislar sobre energia elétrica e aos municípios, sobre água.

Outra proposição de Vaz também foi arquivada, que era a suspensão temporária de cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de boletos, enquanto perdurasse a pandemia. O projeto foi avaliado como vício de inconstitucionalidade.

Aprovados

Os decretos legislativos de calamidade pública para Brasilândia, Fátima do Sul e Água Clara, foram aprovados pela CCJR. Sob relatoria de Eduardo Rocha, Brasilândia teve duas mortes devido a Covid-19; Fátima do Sul tem casos de coronavírus e Água Clara é rota de caminhoneiros. 

Projeto de lei tornando utilidade pública o grupo de proteção aos animais em Corumbá, recebeu parecer favorável e foi aprovado, seguindo para votação em plenário. 

Ratificação de convênios da Confaz, por meio de decreto legislativo, também foi aprovado. O projeto de lei que prevê medidas de combate à erotização infantil nas escolas públicas, recebeu três emendas modificativas feitas por Capitão Contar (PSL) e Claro. A proposta já foi aprovada em primeira e segunda discussão em plenário, mas voltou à CCJR para análise das emendas que adequam o texto para ter maior eficiência.