O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) divulgou nesta quarta-feira (20) que vai enviar em breve para a Assembleia Legislativa uma proposta que promete reduzir as taxas cartoriais cobradas no Estado. A intenção é tornar é tornar os cartórios locais mais atrativos em comparação com os concorrentes de outros estados.
A questão foi discutida e baseada em estudos feito pelo judiciário e aprovado pelos desembargadores do Órgão Especial. A questão será enviada à Casa de Leis fixando “emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”.
Casos de isenção, assim como a base de cálculo e a forma de pagamento, fiscalização e penalidades também constam no documento. A proposta deve isentar escriturações e registros de títulos rurais translativos para que seja promovido o acesso à terra.
Estão compreendidos nessa isenção os beneficiários de programas de reforma agrária ou de assentamentos rurais. Também estão inclusos títulos referentes a áreas urbanas destinadas à agricultura familiar e à exploração agropecuária, além de programa de crédito fundiário e legitimação de terras quilombolas.
Outra questão tratada na proposta do TJMS enviada à Assembleia é a redução de 50% dos emolumentos de escrituração e seu registro para beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no caso de substituições ou transferências autorizadas pela coordenação do programa, dentro do período de acompanhamento.
Além disso, existe a previsão de isenção dos registros do Reurb-S (programa de regularização fundiária urbana e rural) e de inclusão de pagamento com cartões de débito e crédito das taxas, com parcelamento feito pelos tabeliães.
Também será possível, se aprovado pelos deputados estaduais, deixar que o pagamento seja feito pelo devedor posteriormente, ao invés do credor antecipadamente, em caso de protestos, além da desincorporação de bem do patrimônio da empresa.
Por fim, o TJMS irá abrir mão do Funjecc pago pelo usuário nas escrituras com valor declarado, sendo criada novas faixas de cobrança para melhor distribuição de taxas conforme o valor do imóvel a passar pelo serviço cartorial.
