O ex-prefeito de Dourados Murilo Zauith (DEM), atual vice-governador e secretário de Infraestrutura do Estado, foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por estender por até seis anos contratações temporárias de servidores municipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta sexta-feira (05) referente à contratação de três médicos para atendimento no Hospital Universitário.
Em consulta ao banco de dados do TCE, foi verificado que a relação jurídica entre a prefeitura e os profissionais havia estendido o limite de um ano estabelecido na lei. Em um dos casos, o vínculo foi renovado sucessivamente de 2011 a 2017.
De acordo com a publicação, após parecer pelo não registro das contratações, o ex-prefeito “não se manifestou para apresentar justificativas pertinentes aos casos específicos que se enquadrariam na excepcionalidade da contratação temporária em apreço, não juntou aos autos nenhum documento hábil para expor as condições fáticas que levaram a realização do ato como condição essencial para sua regularidade”.
A sequência de contratações dos mesmos profissionais sem interrupção da relação jurídica afrontou o preceito legal, apontou o TCE. Conforme o relatório, documentos demonstraram “que os servidores em tela, estão prestando serviços ao município por mais de anos seguintes, chegando até a 6 (seis) anos sem interrupção o que não é admitido por lei e demonstra a ilegalidade da contratação”.
Pela situação e pelo envio de documentos fora do prazo, o ex-prefeito recebeu multa de 35 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) e foi emitida recomendação à atual administração que realize concurso público para compor o quadro do município.
