A Prefeitura de Campo Grande autorizou que uma empresa que recebeu um terreno doado por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), a hipotecar o imóvel em garantia, para obter um financiamento bancário.
De acordo com o decreto publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) nesta terça-feira (23), a empresa Crecil Comércio Varejista de Material Reciclável Ltda, poderá hipotecar o imóvel localizado no Polo Empresarial Conselheiro Nelson Benedito Netto, correspondente ao Lote n. 12A, da Quadra 08, com área total de 3.285,81 m², doado em 2015.
Segundo a publicação, o terreno, em primeiro grau, será hipotecado ao Banco do Brasil, e, em segundo grau, ao próprio doador, a Prefeitura da Capital.
A empresa terá 180 dias, a contar da publicação, para finalizar a contratação do crédito junto ao Banco, e comunicar o processo à Prefeitura.
O decreto prevê que ‘no ato de concessão da garantia real’, deverá constar obrigatoriamente que ‘os recursos provenientes da hipoteca serão, em sua totalidade, aplicados no imóvel doado pela Prefeitura de Campo Grande’, bem como que a ‘A empresa autorizada deverá vincular, no objeto do empréstimo, que todos os recursos originários da hipoteca serão destinados ao empreendimento a ser construído no imóvel doado pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES’.
Caberá à Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e a destinação do imóvel.
