O Prefeito de Ponta Porã decretou sobre as atividades licenciáveis no âmbito do município e o rol de documentos exigidos para cada atividade, conforme publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (07). Além disto, também foram fixadas taxas de licenciamento e multas por sua ausência.
Segundo decreto, considera-se atividade “todo o empreendimento ou atividade passível de licenciamento ambiental assim definida pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente–SMDSMA, por ser utilizadora de recursos ambientais e/ou considerada efetiva ou potencial causador de impacto ambiental”.
Os pedidos de licenciamento ambiental, renovação, concessão de licença ou autorização, deverão ser encaminhados para publicação no Diário Oficial do município. Para auxiliar os interessados com as publicações, foram disponibilizados modelos de editais, referentes ao licenciamento, anexados ao decreto.
