A prefeitura de Três Lagoas, distante 337 km de Campo Grande, firmou um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o MPF (Ministério Público Federal) para regularizar a contratação de médicos da rede pública de saúde. O município conta com apenas 39 médicos concursados ante 84 temporários.
Para extinguir a ação que tramitava na Justiça Federal, a prefeitura de comprometeu a realizar concurso público para a ocupação de 60 cargos do quadro de efetivos. A Justiça havia concedido liminar favorável ao MPF, mas, com a homologação do acordo, perdeu efeito.
O certame deve ser realizado em até seis meses, com nomeação dos candidatos aprovados em até 12 meses, além a realização periódica de concursos públicos para preenchimento de vagas na área da Saúde.
O acordo também prevê que o Executivo somente contrate médicos via processo seletivo simplificado, com análise curricular, caso haja necessidade excepcional e temporária. Se isso acontecer, segundo o acordo, o contrato deverá ter duração máxima de seis meses.
A prorrogação dos contratos só deve acontecer se haver justificativa da prefeitura para tal e, ainda, se o concurso público não tiver sido finalizado. O descumprimento dos termos do acordo poderá acarretar aplicação de multa de R$ 5 mil por cada cláusula infringida.
(Com informações do MPF)
