Empresa forneceu lâmpadas de led ao Município
A Justiça determinou pagamento dos alugueis atrasados e despejo à Solar Distribuição e Transmissão, empresa que firmou contrato com a Prefeitura para compra de lâmpadas de led por R$ 33,8 milhões. Imobiliária que alugou duas salas por R$ 6 mil mensais para a instalação do escritório da companhia em Campo Grande, ingressou com ação em fevereiro deste ano devido ao não recebimento do aluguel.
De acordo com os autos, dos 12 meses previstos em contrato somente três foram quitados, sendo o último em outubro do ano passado, um mês após a Solar conseguir vender as lâmpadas para o Executivo. Além disso, a decisão determina pagamento multa no valor de mais três alugueis e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) correspondente ao período de permanência no local.
“Para o fito específico de declarar a ré solução do contrato de locação firmado e, via de consequência, confirmando a liminar concedida, decretar o despejo da ré; de outra banda, condeno a ré a pagar em favor da autora os alugueres atrasados de 10/2016 até a efetiva desocupação, mais o encargo contratado de IPTU a partir da referida data, verbas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e de juros demora de 1% desde cada vencimento, além de multa contratual no valor de 03 alugueres em vigor”.
Conforme já havia denunciado o Jornal Midiamax, aparentemente as salas já estão sem uso. O referido endereço foi usado para registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Solar em Campo Grande.
Situação
a contratação está suspensa por determinação do TCE-MSe é alvo de ação movida pelo MPE-MS Audiência de conciliação já foi marcada para sanar o impasse.
