Município diz que apenas testou formatações no sistema
Uma obrigatoriedade no Portal de Transparência da Prefeitura de Campo Grande chamou a atenção de quem buscava acesso às informações do Poder Público Municipal. Segundo a assessoria do município, testes no sistema alteraram o funcionamento.
A divulgação dos salários dos servidores é uma obrigatoriedade prevista em lei e que deve constar no Portal de Transparência, mas que Prefeitura, por testes de ‘implementação’ tornou indisponível, a não ser que o interessado informasse além do nome, o CPF do servidor que se deseja apurar o salário.
A Prefeitura informou que apenas testou algumas formatações, mas que o acesso já estava normalizado, o que ainda não aconteceu até a publicação da matéria.
Desde que foi sancionada, em maio de 2012, a LAI (Lei de Acesso à Informação) obrigou governos e gestores a dar publicidade aos gastos públicos, desde dados como receitas e despesas, até remuneração de servidores e valores de contratos de fornecedores.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já determinou que a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes deve ser feita de forma individualizada na internet. A decisão, de julho de 2012, pôs fim a uma série de discussões, e liminares, que visavam proibir a divulgação dos rendimentos dos funcionários públicos.
Confira o Portal de Transparência da Prefeitura de Campo Grande
