Câmara usou decreto e não lei para mudança
Ao errar a forma como mudar o salário do alto escalão do executivo municipal de Ivinhema, município distante 291 quilômetros de Campo Grande, a Câmara ofende ‘de morte’ a Constituição Federal. A análise é do promotor Daniel do Nascimento Britto, na recomendação que pede a revogação do decreto parlamentar publicada no diário oficial do órgão desta segunda-feira (3).
Isso porque os vereadores usaram um decreto parlamentar, e não uma lei, como manda a Constituição, para aumentar o salário do prefeito, vice e secretários em dezembro de 2016.
Como foi feito um decreto, suprimindo as fases do processo legislativo, o promotor considerou o ato inconstitucional e recomendou a revogação do ato em até dez dias. A Casa tem o mesmo prazo para informar ao Ministério Público se a recomendação será acatada.
Ao Jornal Midiamax, o presidente da Câmara de Ivinhema, vereador Aluisio Soares de Azevedo Junior, o Júnior do Posto (PPS), informou que a recomendação passa por análise do jurídico da Câmara.
“Como o responsável estava em uma consulta médica em Campo Grande na semana passada, devo receber o parecer dele ainda nesta segunda. Hoje mesmo a Câmara deve deliberar sobre o assunto”, afirmou Júnior.
O presidente disse ainda que não se recorda sobre quanto era a remuneração do prefeito e nem para quanto foi. “Mas foi abaixo da correção da inflação”, argumentou.
O promotor explica que a recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências indicadas, “podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra aqueles que se mantiverem inertes”.
