Órgão encaminhou mais quatro recomendações sobre tema
O MPE-MS (Ministério Público do Estado) está intensificando a fiscalização para prevenir a prática da compra de votos por combustível nos municípios do interior. Depois de expedir uma recomendação ao município de Maracaju, o órgão emitiu recomendações nesta terça-feira (13) mais quatro municípios.
Tanto os diretórios partidários, candidatos e donos de postos de combustível de Coronel Sapucaia, Amambaí, Inocência e Porto Murtinho deverão ficar atentos às exigências para fiscalização do MPE-MS. O órgão pediu entre outras coisas, que os postos registrem nome e CPF de cada beneficiado por “requisições” ou “vale-combustível” originados de serviços de campanha.
Os postos de combustível também devem registrar nas notas fiscais, organizadas de maneira a facilitar o trabalho de fiscalização do MPE-MS, uma série de dados sobre os beneficiários, sobre os veículos abastecidos e sobre os candidatos que concederam os vale-combustível.
Fiscalização
Apesar de terem redações diferentes, as recomendações emitidas aos municípios pelos promotores Luiz Eduardo Sant’Anna, Karina Ribeiro Vedoatto e Andreia de Souza Resende têm todas o objetivo de que a compra de votos por combustível, quando os candidatos emitem vales-combustível em nome de eleitores, sejam evitadas.
A lei não se aplica quando se tratam de beneficiários a serviço de campanha, que trabalham para o candidato, por isso é necessária que sejam registradas todas as informações possíveis daqueles que estão recebendo o combustível, do automóvel utilizado e dos respectivos candidatos, a fim de melhorar a fiscalização
Quem vende o voto pelos vales-combustível também está infringindo a legislação, segundo o art. 299 do Código Eleitoral, que prevê multa e prisão de até quatro anos pela prática.
