Informações são do Diário Oficial do MPE
O MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito civil para apurar a falta de acesso da população aos dados referentes à transparência do portal da Câmara Municipal de Figueirão. Segundo informações do Diário Oficial desta segunda-feira (25) o texto é assinado pelo promotor de Justiça substituto Douglas Silva Teixeira.
O objetivo é “apurar eventual descumprimento da lei de acesso à informação por parte da Câmara de Vereadores do Município de Figueirão, em razão de deixar de oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados”.
