Ação usa Portaria da Saúde como justificativa
A 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande abriu Inquérito Civil para apurar a atuação do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) na concessão de outorga para uso de poços artesianos e semi-artesianos. A ação assinada pelo promotor de Justiça Alexandre Lima Raslan atende solicitação de Haroldo Martins Borralho, coordenador do Fórum da Cidadania de Mato Grosso do Sul.
Conforme a ação, um dos descumprimentos praticados pelo Imasul no ato da concessão, é de não haver rede de monitoramento das águas subterrâneas. A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que veda o uso de solução alternativa, por exemplo o poço, para fornecimento de água para consumo humano, também foi utilizado como justificativa.
Entre as considerações do requerente, o prévio licenciamento por órgão estadual e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais), para construções potencialmente poluidoras é ressaltado. Bem como, que Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) não autorizara o fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa coletiva.
A ação pede para que no prazo de dez dias a Semade (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), encaminhe as cópias de todas as outorgas de uso de recurso hídrico expedidas para captação de água subterrânea no Estado de Mato Grosso do Sul.
O Jornal Midiamax entrou em contato com a assessoria de imprensa da Semade e Imasul, que deve apresentar posicionamento nesta sexta-feira (9).
