Decreto foi publicado no Diário Oficial
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea, conforme decreto publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a publicação, “o poder executivo poderá isentar o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no Estado de Mato Grosso do Sul”. O projeto é de autoria do deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB).
Pela determinação, os órgãos estaduais que realizarem concursos públicos deverão inserir, nos respectivos editais, normas expressas acerca da previsão do benefício e de sua forma de obtenção.
O direito à isenção, dependerá da comprovação da inscrição como doador, mediante documento fornecido pela entidade coletora oficial ou por esta credenciada, o qual deverá ser juntado ao procedimento formal de inscrição do interessado.
A Lei Nº 4.827, de 10 de março de 2016 entra em vigor na data de sua publicação.
