Governo sanciona lei que altera nomeação de policiais civis

Servidor só será nomeado se aprovado na Academia

Apesar das críticas e reclamações do sindicato da categoria, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a lei que alterou a organização institucional e as carreiras da Policia Civil de Mato Grosso do Sul.

A lei complementar nº 229, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), altera, na prática, a Lei Orgânica da instituição. O Sinpol/MS (Sindicato dos Policias Civis de Mato Grosso do Sul) prometeu se mobilizar para tentar reverter a decisão aprovada no plenário da Assembleia.

O aluno também precisará obter aproveitamento mínimo de 70% em cada disciplina, não ser considerado inapto em razão de saúde ou investigação social e, ainda, precisará ser considerado apto para o serviço policial em avaliação da comissão de aptidão e conduta.

Outro ponto questionado pelos policiais é alteração no artigo que inclui o Delegado-Geral, o Corregedor-Geral, além do governador e do secretário de segurança pública, como ‘competentes’ para determinar a instauração de processo administrativo. A legislação também afirma que tais procedimentos podem ser propostos pelo ‘Coordenador-Geral de Perícias e Diretores de Departamentos’. 

Confira a Lei nas páginas 1 e 2 do Diário (AQUI)