#2016: Questionamentos e irregularidades derrubaram taxa de vistoria em MS

Taxa foi cobrada por 1 ano e 7 meses

De todas as notícias do ano, uma das que mais agradou o bolso do contribuinte foi a queda da taxa de vistoria veicular em Mato Grosso do Sul. Instituída pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) no final de 2014, ao deixar a gestão, foi mantida por Reinaldo Azambuja (PSD), mesmo após sucessivos questionamentos sobre a eficácia e denúncias dos contribuintes, vindo a ser derrubada pelo próprio líder do executivo estadual em julho de 2016.

Um procedimento realizado em março de 2015 pelo Jornal Midiamax convidou um contribuinte a inspecionar uma caminhonete ano 2003, que teve o sistema de freios e de suspensão intencionalmente alterados de forma que não poderia, de forma alguma, ser autorizada a circular levando em conta as diretrizes das normas técnicas NBR 14040-6 e NBR 14040-8, que tratam da inspeção de segurança veicular de veículos leves e pesados com relação ao freio e aos eixos e suspensão.

O freio de uma das rodas foi isolado e um amortecedor foi simplesmente retirado. Mesmo assim, seis das sete vistorias, depois de pagas, tiveram resultado positivo. Para piorar citaram restrições que nada têm a ver com os graves problemas mecânicos provocados antes do teste. No próprio site do Detran-MS, a informação é de que as vistorias não incluem o sistema de frenagem e de suspensão, derrubando o argumento de que seriam uma forma de tirar das ruas carros inseguros.

Um ano depois, o Jornal Midiamax teve acesso a mais um vídeo de vistoria veicular feita sem os critérios básicos de verificação de itens de segurança, justificativa usada pelo governo para criação da portaria que estabeleceu a cobrança obrigatória.

No vídeo, o leitor registra a retirada proposital, ainda fora da empresa vistoriadora, de seu veículo, um Hyundai Vera Cruz, do estepe, macaco, chave de roda e do triângulo, itens obrigatórios para circulação de qualquer carro em território brasileiro, cuja ausência é considerada infração gravíssima, com multa que ultrapassa R$ 540.

Além das ausências dos itens obrigatórios, o proprietário do veículo ainda levou seu automóvel com os pneus visivelmente desgastados, na linguagem popular, ‘carecas e com o arame à mostra’.

Apesar de surpreendente, a prática, de tentar esconder problemas como pneus carecas, é comum. Diversos motoristas ouvidos pela reportagem durante a confecção da matéria relataram histórias parecidas.

“Meu carro estava sem balancear e isso comeu os pneus por fora, inverti os pneus e deixei a parte que aparecia o arame por dentro, mas ainda dava para ver. Achei que iam encrespar (na vistoriadora), mas aprovaram ‘de boa’”, contou um topógrafo de 38 anos que preferiu não se identificar.

No Hyndai Vera Cruz a única ressalva feita pelo vistoriado foi o lacre da placa. “Incorreto ou danificado, necessário relacrar”, determinou o laudo final da vistoria.

Briga judicial

A taxa foi questionada no Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e no Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Um mês antes da decisão do governador, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça colocou em pauta o julgamento de um agravo de uma ação popular que poderia derrubar a taxa de vistoria veicular no Estado. A ação foi impetrada em setembro de 2015 e indeferida na época.

Em junho deste ano, o MPE-MS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) chegou a recomendar que governo estadual suspendesse a cobrança da vistoria obrigatória para fins de licenciamento  para os veículos com mais de cinco anos de fabricação, mas a recomendação não foi atendida pelo governador, que justificou ser uma medida de segurança.

Além de um parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), uma manifestação do MPF (Ministério Público Federal) classificou a vistoria obrigatória como ‘flagrantemente inconstitucional’. Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a cobrança na Bahia, e o próprio Denatran, procurado pelo Jornal Midiamax, afirmou que ‘manifestou-se contrariamente à realização de vistoria veicular para fins de licenciamento, em razão da falta de previsão legal’.

Segundo a assessoria, o Detran-MS acatou a decisão do fim da vistoria e não vai recorrer. O órgão não informou quantas pessoas pediram ressarcimento da taxa. À época, a Justiça chegou a emitir liminares autorizando contribuintes a fazerem o licenciamento sem a vistoria, alegando que a cobrança não tinha previsão legal e era abusiva.